Trabalhista – Consignação em Pagamento – Verbas Rescisórias
Petições – Trabalhistas Diversas
A reclamada propõe ação de consignação em pagamento para depositar verbas rescisórias devidas ao reclamante, pois não foi possível efetivar o termo de rescisão pela não apresentação de exame médico que atestasse que a função do reclamante não lhe acarretou nenhum problema de saúde.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ….
…., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado de …., por seu procurador judicial infra-assinado, (cfr. instrumento de mandato incluso), inscrito na OAB/… sob nº …., com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de …., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., Bairro …., na Cidade de …., nos termos a seguir expostos:
I. O Reclamante foi admitido no dia …/…/…, para exercer as funções de auxiliar de processamento. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de …/…/….
Ao reclamante foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo dispensado dos últimos 07 dias do trintídio.
Ocorre que na data de hoje (…/…/…), deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para a homologação rescisória segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de …., embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
II. Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos.
Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.
A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.
III. Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou comparecer em juízo para receber a importância de R$ …. (….), referente às seguintes verbas:
Saldo de salário: R$ ….
FGTS mês atual: R$ ….
Férias proporcionais: R$ ….
Ad. Produtividade: R$ ….
1/3 férias rescisão: R$ ….
Multa 40% FGTS: R$ ….
13º sal. rescisão: R$ ….
Total de Proventos: R$ ….
Descontos:
INSS: R$ ….
INSS s/ 13º: R$ ….
Total de descontos: R$ ….
Total Líquido: R$ ….
Requer, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para que a requerente consigne o referido valor em juízo. Pede pela procedência da ação e condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Pretende a reclamada provar suas alegações através do depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, prova testemunhal e demais meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).
Termos em que,
Pede Deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
