Easyjur Software Jurídico

Blog

[MODELO] Consignação de Verbas Rescisórias – Exame Médico

Trabalhista – Consignação em Pagamento – Verbas Rescisórias

Petições – Trabalhistas Diversas

A reclamada propõe ação de consignação em pagamento para depositar verbas rescisórias devidas ao reclamante, pois não foi possível efetivar o termo de rescisão pela não apresentação de exame médico que atestasse que a função do reclamante não lhe acarretou nenhum problema de saúde.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ….

…., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado de …., por seu procurador judicial infra-assinado, (cfr. instrumento de mandato incluso), inscrito na OAB/… sob nº …., com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de …., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., Bairro …., na Cidade de …., nos termos a seguir expostos:

I. O Reclamante foi admitido no dia …/…/…, para exercer as funções de auxiliar de processamento. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de …/…/….

Ao reclamante foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo dispensado dos últimos 07 dias do trintídio.

Ocorre que na data de hoje (…/…/…), deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para a homologação rescisória segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de …., embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.

II. Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos.

Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.

A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.

III. Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou comparecer em juízo para receber a importância de R$ …. (….), referente às seguintes verbas:

Saldo de salário: R$ ….

FGTS mês atual: R$ ….

Férias proporcionais: R$ ….

Ad. Produtividade: R$ ….

1/3 férias rescisão: R$ ….

Multa 40% FGTS: R$ ….

13º sal. rescisão: R$ ….

Total de Proventos: R$ ….

Descontos:

INSS: R$ ….

INSS s/ 13º: R$ ….

Total de descontos: R$ ….

Total Líquido: R$ ….

Requer, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para que a requerente consigne o referido valor em juízo. Pede pela procedência da ação e condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Pretende a reclamada provar suas alegações através do depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, prova testemunhal e demais meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

Ação não permitida

Categorias
Materiais Gratuitos