[MODELO] Conflito de Competência – Inventário e Partilha – Foro do Domicílio do Autor da Herança

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ART 0006 DO CPC

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça __.

O representante do Ministério Público, por seu agente signatário, sucinta perante esse colendo Tribunal CONFLITO DE COMPETÊNCIA, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:

I – Corre perante o juízo da ___ª vara cível da comarca de ____________ – ___, o inventário de ____________, conforme faz prova a certidão anexa (doc. nº 01).

II – Instaurou-se na Comarca de _____________-__, a requerimento de ____________, outro processo com o mesmo fito, conforme faz prova certidão (doc. nº 02).

III – O "de cujus" era domiciliado e residente na cidade de ______________, onde vivia e exercia a sua profissão, conforme comprovantes de residência e registro profissional em anexos (docs. nº 03 e 04).

IV – Há um conflito positivo, vez que os dignos Juízes da Vara cível de _________ e da Comarca de ___________. se julgam competentes.

V – O foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, conforme o art. 0006 da Lei dos Ritos, in verbis:

" Art. 0006. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro."

Isso Posto, requer-se:

Que V. Exª , suste o andamento dos processos, e declare a competência do Juiz da ____ Vara Cível de ____________ para conhecer do inventário e partilha.

Nesses termos, pede deferimento

___________, __ de ___________ de 200_.

_______________

assinatura do Membro do Ministério Público.