[MODELO] Conflito de Competência – Execução Fiscal em Comarca Interiorana

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 5ª TURMA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº

SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL-RJ

SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARACAMBI/RJ

RELATOR: DES. FEDERAL CHALU BARBOSA

Egrégia Turma

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA – RJ, pelos motivos assim resumidos:

I – O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARACAMBI/RJ declinou de sua competência para o processo e julgamento de execução fiscal movida contra Mamphis Artesanato Indústria e Comércio Ltda.., por considerar competente uma das varas federais especializadas do Rio de Janeiro.

II – Remetidos os autos, o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL- RJ suscitou o conflito negativo de competência, a argumentar que o art. 15 da Lei 5.010/66 determina que devem ser as execuções fiscais processadas e julgadas pelo Juízo Estadual da comarca do domicílio do devedor, quando não seja ela sede de vara federal. Afirma, além disso, que se pode extrair do art. art. 109, § 3º, CF que “a par das causas previdenciárias, outras demandas que versem sobre questões federais também poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual, (…) desde que a comarca não seja sede de vara federal.

É o relatório.

Realmente, da conjugação do art. 15 da Lei 5010/66 com o art. 109, § 3º da Constituição Federal, pode-se concluir que, assim como as matérias expressamente previstas no dispositivo constitucional – “causas em que forem partes instituição previdenciária e segurado” — outras, de interesse também federal, poderão ser apreciadas pelo Juízo Estadual das comarcas onde não hajam sido instaladas as competentes varas federais. Não há por que excluir desse rol as execuções fiscais.

Esse o entendimento que vem sendo pacificado nos diversos Tribunais Regionais Federais. É conferir:

“PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL – DEVEDOR DOMICILIADO NO INTERIOR – COMPETENCIA – ART. 109, PARAGRAFO 3, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 15, I, DA LEI N. 5010/66 SUMULA N. 80 DO TFR.

1- NOS TERMOS DO ART. 109, PARAGRAFO 3, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66, NAS COMARCAS DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONAR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, OS XXXXXXXXXXXXES ESTADUAIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR "OS EXECUTIVOS FISCAIS DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS, AXXXXXXXXXXXXADOS CONTRA DEVEDORES DOMICILIADOS NAS RESPECTIVAS COMARCAS".

2. REFERIDA DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA A JUSTIÇA ESTADUAL, PREVISTA ANTERIORMENTE NO ART. 126 DA E.C N. 01/69 E NA LEI N. 5.010/66, CONTINUA EM VIGOR, CONSOANTE PACIFICA JURISPRUDENCIA, MANTIDA QUE FOI PELO ART. 109, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CC N. 1.781-CE, 2 SEÇÃO STJ, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO), PERMANECENDO INCOLUME O ATENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SUMULA N. 80 DO EXTINTO TFR.

3. O PLENARIO DO TRF/1 REGIÃO FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS DA UNIÃO FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS, NA HIPOTESE DE SER O DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA DO INTERIOR, QUE NÃO SEJA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, E ABSOLUTA, DAI PORQUE PODE O XXXXXXXXXXXX, DE OFICIO, DECLARAR SUA INCOMPETENCIA (CC N. 89.01.10565-9-PA; CC N.

89.01.09828-8-DF).

8. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. XXXXXXXXXXXXO DE

DIREITO DA COMARCA DO PORTO NACIONAL/TO, SUSCITADO.”

(TRF 1ª Reg. Plenário. CC:107505-0. DJ:26-05-98. Pg:25578. Rel: Juíza Assusete Magalhães)

“CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA. DEVEDOR DOMICILIADO NO INTERIOR. ART-109, PAR-3 DA CF-88 C/C ART-15, INC-1, DA LEI-5010/66.

1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART-109, PAR-3 DA CF-88, C/C O ART-15, INC-1 DA LEI-5010/55, OS XXXXXXXXXXXXES ESTADUAIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS PELA UNIÃO FEDERAL E SUAS AUTARQUIAS, AXXXXXXXXXXXXADAS CONTRA DEVEDORES DOMICILIADOS NAS RESPECTIVAS COMARCAS.

2. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. XXXXXXXXXXXXO DE DIREITO DA COMARCA DEPOMERODE/SC.”

(TRF 8ª Reg. Turma:2S. CC: 883183-7. DJ:15-01-97 Pg:985. Rel: XXXXXXXXXXXX NYLSON PAIM DE ABREU)

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SUM-80 / TFR. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE CLASSE. LEI-5010/66. ART-109, INC-1, DA CF-88. MPR-1589-35/97. JUSTIÇA ESTADUAL.

ART-15, INC-1, DA LEI-5010/66, FOI RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL POSTERIOR, CONSTITUINDO EXCEÇÃO A REGRA, TAL COMO CONSTA DO ART-109, PAR-3, DA CF-88.

NAS COMARCAS DO INTERIOR ONDE NÃO HA VARA FEDERAL, A COMPETENCIA FICA DELEGADA AOS XXXXXXXXXXXXES ESTADUAIS, QUANDO SE CUIDA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS, AXXXXXXXXXXXXADOS CONTRA DEVEDORES DOMICILIADOS NAS RESPECTIVAS COMARCAS ( SUM-80 / TFR ).

A SUM-66 / STJ NÃO REVOGOU ESTA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, POR RESULTAR DE JULGAMENTOS EM CONFLITOS DE COMPETENCIA ENTRE XXXXXXXXXXXXES FEDERAL E ESTADUAL COM JURISDIÇÃO NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO.

AS REGRAS DE COMPETENCIA SÃO PRIVATIVAS DA LEI MAIOR E NÃO SETRATANDO DE ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL, POR TRANSFORMADOS OS CONSELHOS EM ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, A PARTIR DA MPR-1589-35/97, INAPLICAVEL O ART-109 DA CF-88.

COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICILIO DO DEVEDOR QUANDO SE TRATA DE AUTARQUIA E DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, COMO NA HIPOTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL.

CONFLITO DE COMPETENCIA PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O XXXXXXXXXXXXOSUSCITADO.”

(TRF 8ª Reg. Turma:2S CC: 801015683-0. DJ:12-08-98 PG:789. Rel: XXXXXXXXXXXXA SILVIA GORAIEB)

Do exposto o parecer é no sentido de que sejam os autos remetidos ao JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARACAMBI/RJ.

Rio de Janeiro,