[MODELO] Conflito de Competência – Competência Penal X Competência Cível – Ilegalidade de auto de infração

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 2ª TURMA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº

AUTOR: INTERMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

RÉU: UNIÃO FEDERAL

SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ

SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA-RJ

RELATOR DES. FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA

Egrégia Turma

Trata-se de ação cautelar aXXXXXXXXXXXXada por INTERMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sustar o decidido no auto de infração nº 0701.7.068-96, da 7ª DRF, que determinou o perdimento dos aparelhos descritos às fls. 02 em razão de seu ingresso irregular no país.

Às fls. 117/120, o Juízo Federal da 27ª Vara Federal declarou-se incompetente para o processamento do feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais especializadas em matéria criminal:

“Evidentemente, para configuração da competência do Juízo federal especializado em matéria criminal não é imprescindível que se vislumbre crime em tese. Basta que haja apreensão de mercadoria à qual se impute irregularidade na entrada ou saída do país.

Se justamente o procedimento administrativo que ensejou a presente ação refere-se à apreensão de mercadoria e aplicação da pena de seu perdimento, porque não comprovada a regularidade de sua importação, há, em tese, a entrada irregular da mesma. É o que basta para aplicar-se o art. 61, da Lei nº 5.010/66.

Art. 61 – Na Seção em que houver Varas da Justiça Federal especializadas em matéria criminal, a estas caberá o processo e julgamento dos mandados de segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos à apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país, ficando o juízo prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, art. 338).”

Às fls. 125/131, o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal suscitou o conflito negativo de competência, pelos seguintes fundamentos:

“Embora o art. 61 não seja claro e preciso sobre a necessidade da existência ao menos do inquérito policial, ou mesmo da representação fiscal para fins penais, relativos às mercadorias apreendidas, como condição para a fixação da competência do Juízo da Vara Federal especializada em matéria criminal, os princípios norteadores das regras de competência, o sentido implícito na parte final do próprio art. 61, e a lógica e o bom senso que devem pautar a interpretação das disposições delimitadoras da competência, apontam na direção da imprescindibilidade de algum procedimento instaurado na área criminal, relacionado com o fato delituoso em tese, para o deslocamento da causa cível para a Vara especializada.”

É o relatório.

A jurisprudência dos cinco Tribunais Regionais Federais é unânime em reconhecer que, inexistindo inquérito policial ou representação fiscal para fins penais, não há aplicar-se o art. 61 da Lei nº 5.010/66, competente, portanto, o Juízo da Vara Cível:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE CRIME. COMPETENCIA DO XXXXXXXXXXXXO CRIMINAL PREJUDICADA. IRREGULARIDADE FISCAL.

1. A HIPOTESE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 61 DA LEI N. 5010/66, OU NO ART. 8 DA RESOLUÇÃO N. 17/92-TRF, POIS SE TRATA DE MERA IRREGULARIDADE FISCAL.

2. NÃO SE FIRMA, PORTANTO, A COMPETENCIA DO XXXXXXXXXXXXO DA 10 VARA FEDERAL DO DF, ESPECIALIZADA EM MATERIA CRIMINAL.

3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O XXXXXXXXXXXXO SUSCITADO.

(TRF – 1ª Região – Plenário – Decisão de 13-05-1993 – CC 93.100295-7/DF – Relator: XXXXXXXXXXXX ALVES DE LIMA)

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETENCIA

I – A APREENSÃO DE UM BEM DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA NÃO E BASTANTE PARA FIRMAR A COMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZAA EM MATERIA CRIMINAL, MORMENTE SE INEXISTE PROCESSO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.

II – CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO XXXXXXXXXXXXO SUSCITADO, COM A RESSALVA DE QUE, HAVENDO PROCEDIMENTO PENAL, NO FUTURO INSTAURADO, ADMITA-SE A PREVENÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA POR CONEXÃO – LEI NO. 5010/66, ART. 61.

(TRF – 2ª Região – 2ª Turma – Decisão de 21-06-1998 – CC 92.203226-2/RJ – Relator: XXXXXXXXXXXX SILVERIO CABRAL)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE XXXXXXXXXXXXES FEDERAIS, UM COMPETENTE EM MATERIA CIVEL E OUTRO EM MATERIA PENAL.

I – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE MERCADORIA, QUE TERIA ENTRADO IRREGULARMENTE NO PAIS, ESTANDO SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO.

II – INEXISTENCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL, PERMANECENDO O FATO NOS LIIMITES DO ILICITO CIVIL.

III – CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. XXXXXXXXXXXXO SUSCITADO.

(TRF – 2ª Região – 3ª Turma – Decisão de 13-05-1997 – CC 96.201228-3/RJ – Relator: XXXXXXXXXXXX ARNALDO LIMA – Relator para o Acórdão: XXXXXXXXXXXX ARNALDO LIMA)

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETENCIA – ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – VARA CRIMINAL – INCOMPETENCIA PARA JULGAMENTO.

1- AO ESTABELECER, NO ARTIGO 61 DA LEI N 5.010/66, QUE A VARA ESPECIALIZADA EM MATERIA CRIMINAL SERIA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DE QUALQUER AÇÃO OU INCIDENTE RELATIVO A APREENSÃO DE MERCADORIAS ENTRADAS OU SAIDAS IRREGULARMENTE NO PAIS, O LEGISLADOR PRETENDEU EVITAR A OCORRENCIA DE CONFLITO ENTRE O XXXXXXXXXXXXO CIVIL E O PENAL, NA HIPOTESE DA RESPECTIVA CONDUTA CARACTERIZAR, TAMBEM, CRIME DE CONTRABANDO OU DE DESCAMINHO.

2- DISCUTINDO-SE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA, APENAS A ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO A AUTORA E NÃO CONSTANDO, ENTRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PRESENTE CONFLITO, PROVA DE INSTRUÇÃO DE INQUERITO OU DENUNCIA FORMULADA CONTRA QUALQUER REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, ENVOLVENDO AS MERCADORIAS CUJA APREENSÃO SE PRETENDE, ESTES NÃO DEVEM SER DESLOCADOS PARA TER CURSO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATERIA CRIMINAL. COMPETENCIA DO XXXXXXXXXXXXO SUSCITANTE.

3- COMPETENCIA DESTA SEGUNDA SEÇÃO PARA PROCESSAR O PRESENTE CONFLITO.

8- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTA CORTE.

5- CONFLITO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE.

(TRF – 3ª Região – 2ª Seção – Decisão de 02-06-1998 – CC 96.3088818-1/SP – Relator: XXXXXXXXXXXXA EVA REGINA (SUBSTITUTA))

COMPETENCIA. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. BENS APREENDIDOS. XXXXXXXXXXXXO FEDERAL CRIMINAL E XXXXXXXXXXXXO NÃO ESPECIALIZADO.

CPC-73, ART-118, INC-1, ART-115, INC-3 E ART-116, PAR-1. LEI-5010/66, ART-61.

A COMPETENCIA EXCEPCIONAL DO ART-61 DA LEI-5010/66, QUE ATRIBUI AO XXXXXXXXXXXXO FEDERAL CRIMINAL COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA E OUTRAS AÇÕES RELACIONADAS COM APREENSÃO DE MERCADORIAS ENCONTRADAS IRREGULARMENTE NO PAIS, SO SE APLICA QUANDO HOUVER FATO TIPICO OBJETO DE INQUERITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL INSTAURADOS.

(TRF – 8ª Região – Plenário – Decisão de 18-10-1995 – CC 95.808595-8/RS – Relator: XXXXXXXXXXXX VLADIMIR PASSOS DE FREITAS)

Do exposto o parecer é no sentido de que sejam os autos remetidos ao JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA-RJ, competente para a apreciação da matéria.

Rio de Janeiro,