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[MODELO] CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM EXECUÇÃO CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE …………………..

EXECUÇÃO N° ………..

……………. (nome completo), já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL, cujos autos em epígrafe tramitam perante este E. Juízo, por intermédio de seu Advogado, que esta subscreve, vem, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a

CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR

pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:

1 – Conforme se verificar pela inclusa Guia de Recolhimento, o sentenciado foi condenado pela ….. a Vara Criminal de ……………, nos autos do Processo no ………, que lhe fora movido pela DD Justiça Pública, à pena corporal de reclusão no patamar de 2 anos mais a pena pecuniária de …… dias multa, como infração do art. …….. do Código Penal.

A sanção imposta será cumprida em regime aberto, uma vez que fora concedido sursis por dois anos, mediante condições especiais.

2 – O Requerente, porém, não compareceu à audiência admonitória designada.

Diante desse motivo tornou sem efeito o sursis concedido e foi prontamente expedido o competente mandado de prisão em desfavor ao Requerente.

Imediatamente cumprido o mencionado mandado de prisão, foi o Requerente recolhido …………………. (nome do estabelecimento prisional em que foi recolhido) em …….. (dia, mês e ano), estando recolhido até a presente data.

3 – No entanto, o Requerente deve cumprir sua pena inicialmente em regime aberto conforme decisão condenatória, não podendo, portanto permanecer recolhido na…………. (nome do estabelecimento penal em que se encontra) ……..

4 – É curial frisar que o atual sistema carcerário em que se encontra o país é muito aquém do necessário, além da inexistência de Casa do Albergado na Comarca de………, requer-se a conversão da prisão albergue em albergue domiciliar, mediante as condições especiais e que forem fixadas.

5 – Posto isso, e devidamente motivado com as razões do pedido, requer a Vossa Excelência se digne, após ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público, seja concedido ao Requerente os benefícios da prisão albergue domiciliar, determinando-se a expedição de ofícios de praxe, como forma da mais sábia e lídima Justiça!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

………………., ………de …………… de ……….

(local e data)

…………………………………

Advogado (nome)……….

OAB/…. nº ………………….

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