[MODELO] Concessão de Pensão por Morte – Reconhecimento de Companheirismo

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

OBJETO:

1. 1.                               CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (Reconhecimento da condição de companheiro)

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Pensão por morte, na condição de companheiro (a), que foi indeferido, conforme documento anexo.

Relato acerca da relação com a (o) falecida (o) segurada (o)

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Certidão de nascimento de filho comum

( ) Conta-corrente ou Caderneta de Poupança conjunta

( ) Nota fiscal de compra de algum produto

( ) Documento em nome do “de cujus” que indique o (a) autor (a) como “cônjuge” ou “companheiro”

( ) Documento em nome do de “cujus” que indique seu endereço como o mesmo do (a) autor (a)

( ) Declaração de Imposto de Renda onde o (a) autor (a) conste como dependente da (o) segurada (o) falecida (o) ou contenha outro informação referente ao (à) autor (a)

( ) Justificação Administrativa ou

( ) Outras___________________________________

Dados sobre o requerimento administrativo

Documentos anexados:

( ) Carta de Indeferimento do Benefício;

( ) _________________________

2. FUNDAMENTOS

Narra que, até o óbito da (o) falecida (o) segurada (o), manteve com ela (e) relacionamento duradouro, público e contínuo, caracterizando, assim, a figura da união estável, pois, segundo o § 3º do art. 16 da LBPS, é considerada companheira (o) “ (…) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (…), de acordo com o §3º do art. 226 da CF”. Alega que o reconhecimento da união estável, ainda que um dos conviventes fosse separado de fato, é possível, na medida em que o art. 10004 da CF/88 tutela os direitos relativos à previdência social. Sendo assim, assegura tal cobertura, mormente no caso em discussão, onde os documentos que acompanham a inicial dão conta do efetivo relacionamento entre o (a) autor e (a) segurada (o) falecida (o). Ressalta que a prova da existência da união estável pode ser feita por qualquer meio de prova admitida em direito, não cabendo na hipótese, a restrição feita pelo §3º do art. 55 – que desconsidera a prova exclusivamente testemunhal – somente sendo aplicável nos casos de comprovação de tempo de serviço. Contudo, não é o caso em questão, porquanto presente início prova material. Sustenta, ainda, que o requisito temporal para a união estável deixou de existir com o art. 1º da Lei 000.278, de 10 de maio de 10000006, até porque era óbice contrário ao disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal.

Assim, tendo o (a) autor (a) comprovado suficientemente que viveu em união estável, igualmente resta demonstrada sua condição de dependente da (o) segurada (o) falecida (o), a teor do art. 16 da LBPS, cujo inciso I dispõe que são dependentes da primeira classe, dentre outros, os companheiros de segurados da Previdência Social, para os quais, segundo o § 4º do mesmo artigo, “a dependência é presumida.”

Requer, portanto, com fulcro no art. 74 da Lei n. 8.213/0001 o benefício de pensão por morte.

4. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________

No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 74 da Lei 8.213/0001.

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a:
2. a)     Conceder ao (à) autor (a) o benefício de pensão por morte, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros e legais e moatórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ ___________________________;
3. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
4. 3)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)