[MODELO] CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – ART. 203, V, DA CF/88

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – ART. 203, V, DA CF/88

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e UNIÃO FEDERAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial, que foi indeferido, conforme documento anexo.

Dados sobre o grupo familiar

Dados sobre as condições sócio-econômicas do grupo familiar

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Certidão (ões) de nascimento e/ou carteira (s) de identidade

( ) Carteira (s) de Trabalho e Previdência Social – CTPS,

( ) Contracheque (s) de pagamento ou documento (s) expedido (s) pelo empregador,

( ) Carnê (s) de contribuição para o INSS,

( ) Extrato (s) de pagamento de benefício ou declaração (ões) fornecida (s) pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado,

( ) Declaração de entidade, autoridade ou profissional a que se refere o art. 12 do Decreto n. 1.744/0005, tais como: declaração de profissionais, assistentes sociais, de autoridades como Ministro da Previdência e Assistência Social, juízes, juízes de paz, promotores de justiça, comandantes militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, delegados de polícia, prefeitos, deputados ou vereadores,

( ) Conta (s) de água e/ou luz

( ) Outras:______________________________________________

Dados sobre a condição pessoal do(a) Autor(a)

A comprovação de suas condições (deficiência e/ou idade avançada) é feita pela apresentação dos seguintes documentos:

( ) Atestado Médico,

( ) Laudo Médico,

( ) Certidão de nascimento,

( ) Certidão de casamento,

( ) Certificado de Reservista,

( ) Carteira de identidade,

( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social,

( ) Certidão de inscrição eleitoral, ou

( ) _________________________

Dados sobre o requerimento administrativo

Documentos anexados:

( ) Carta de Indeferimento do Benefício;

( ) _________________________

2. FUNDAMENTOS

Afirma o (a) autor (a) que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, porquanto a renda mensal per capita do grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família com dignidade. Neste aspecto, salienta que o requisito do limite da renda, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/0003, não deve ser visto como uma limitação dos meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso, mas sim, apenas como um parâmetro, sem exclusão de outros – entre eles as condições de vida da família – devendo-se emprestar ao texto legal interpretação ampliativa.

No que tange à situação pessoal do(a) Autor(a):

1. 1.      A deficiência incapacitante restou comprovada, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei 8.213/0001; OU
2. 2.      Conta com idade avançada (70 anos até 31-12-10000007, 67 anos a partir de 1º-01-10000008), nos termos do art. 37, parágrafo único da Lei n. 8.742/0003).

A pretensão do (a) autor (a) vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 100088, art. 20 da Lei n. 8.742/0003 e artigos 5º e 6º do Decreto n. 1.744/0005.

3. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos apresentados que justificam a urgência do pedido:

( ) CTPS comprovando o desemprego;

( ) Atestado Médico;

( ) Idade Avançada – documento que comprove

( ) Outros:_________________________________

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS e da União Federal a:
2. a)     Conceder o benefício assistencial (art. 203, V, CF/88) em favor do (a) autor (a), pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros e legais e moatórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$_____________________________;
3. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos os processo administrativo;
4. 3)     A citação da União Federal;
5. 4)     A intimação do Ministério Público Federal (em se tratando de incapacidade mental);
6. 5)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor (a) pobre na acepção legal do termo.

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)