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[MODELO] “CONCESSÃO DE AUXÍLIO – RECLUSÃO – EXCLUSÃO DE VERBAS EXTRAORDINÁRIAS DA RENDA”

EXCELENTÍSSIMO JUIZ… (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AFERIÇÃO DA RENDA DO SEGURADO PRESO. VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil – indicar se há união estável), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º…, CPF sob o n.º…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

1. FATOS

A Parte Autora, na qualidade de dependente do segurado… (nome do segurado recolhido à prisão), requereu junto à agência da Previdência Social em… (data da entrada do requerimento administrativo) a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.

O INSS indeferiu o pleito, por entender que a renda do segurado preso é superior ao limite legal estipulado para a concessão do benefício, o que não procede.

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio previdenciário.

2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disciplina, no seu art. 201, IV, que:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

[…]

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

(grifou-se)

A Lei nº 8.213/91, em seu turno, disciplina, no seu art. 80, referido benefício, in verbis:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Logo, da análise dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que são requisitos para concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento do segurado à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) comprovação da condição de dependente de quem pleiteia o benefício e; d) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado.

A segregação do segurado instituidor do benefício resta demonstrada pela certidão de recolhimento emitida pelo órgão prisional respectivo, devidamente anexada com a presente petição.

A qualidade de segurado, em seu turno, também resta comprovada, uma vez que o segurado instituidor do beneficio estava contribuindo para a Previdência Social na época em que foi aprisionado.

Saliente-se, ainda, que o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91.

A respeito da dependência econômica em relação ao segurado, é presumida para filhos, cônjuges e companheiros nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei nº 8.213/91.

Assim, a divergência no presente caso cinge-se na renda a ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício.

Inicialmente, quanto ao último requisito (limite da renda mensal do segurado), este foi implementado, originalmente, pelo art. 13 da EC n.º 20/98, que assim dispôs:

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048/99, que disciplina o Regulamento da Previdência Social, estatuiu:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º. É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º. O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º. A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º. O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º. O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.

A partir daí, o limite de renda mensal foi atualizado periodicamente, de acordo com a seguinte tabela:

RENDA

LEGISLAÇÃO

VIGÊNCIA

R$ 376,60

Portaria MPAS n. 5.188

01/06/1999

R$ 398,48

Portaria MPAS n. 6.211

01/06/2000

R$ 429,00

Portaria MPAS n. 1.987

01/06/2001

R$ 468,47

Portaria MPAS n. 525

01/06/2002

R$ 560,81

Portaria MPAS n. 727

01/06/2003

R$ 586,19

Portaria MPS n. 479

01/05/2004

R$ 623,44

Portaria MPS n. 822

01/05/2005

R$ 654,61

Portaria MPS n. 119

01/04/2006

R$ 676,27

Portaria MPS n. 142

01/04/2007

R$ 710,08

Portaria Interministerial MPS/MF n. 77

01/03/2008

R$ 752,12

Portaria n. 48

01/02/2009

R$ 798,30

Portaria n. 350

01/01/2010

R$ 862,11

Portaria n. 568

01/01/2011

R$ 915,05

Portaria Interministerial MPS/MF n. 02

01/01/2012

R$ 971,78

Portaria Interministerial MPS/MF n. 15

01/01/2013

R$ 1.025,81

Portaria Interministerial MPS/MF n.º 19

10/01/2014

R$ 1089,72

Portaria n° 13 de 09/01/2015

01/01/2015

R$ 1212,64

Portaria n° 1 de 08/01/2016

01/01/2016

Frise-se que, consoante orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, a renda do segurado preso é o parâmetro utilizado para a concessão do benefício, não a de seus dependentes.

Neste sentido:

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. PARÂMETRO PARA CONCESSÃO. REMUNERAÇÃO DO PRESO. DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 116. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.6.2014. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 587.365/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, assentou que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF, RE 866137 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015, sem grifo no original).

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I – Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

II – Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.

III – Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.

IV – Recurso extraordinário conhecido e provido.

(STF, Pleno, RE n. 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25/03/2009, sem grifo no original)

Em relação à aferição da renda mensal do segurado preso, não deve ser levado em conta o valor das horas extras, pois se trata de renda extraordinária, não refletindo a renda habitual do segurado.

Neste sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO OBJETIVO DA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. CONCEITO DE RENDA BRUTA MENSAL. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO N.º 3.048/99. DEFINIÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO RECLUSO COMO PARÂMETRO. ENQUADRAMENTO NO LIMITE LEGAL. RELATIVIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. TERMO A QUO E FINAL. CONSECTÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO.

1. (…)

3. Possibilidade de exclusão de verbas de caráter extraordinário, a exemplo o recebimento de horas extras em valor considerável, que elevam circunstancialmente o último salário-de-contribuição do segurado, ultrapassando o limite legal e frustrando o direito dos seus dependentes injustamente, notadamente quando verificada a existência de média inferior em período imediatamente precedente.

(TRF4, AC 2009.72.99.001118-3, Quinta Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 22/02/2010, sem grifo no original)

Assim, excluindo-se o valor das horas extras pagas, tem-se que o último salário-de-contribuição do segurado segregado foi de R$… (valor do ultimo salário recebido pelo segurado aprisionado excluído às horas extras), quantia inferior ao limite legal vigente na época da prisão.

Destarte, tendo a Parte Autora preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve o INSS ser condenado ao pagamento da referida benesse.

3. REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de auxílio-reclusão, bem como pagar as parcelas vencidas desde a… (data da prisão do segurado, se requerido até 30 dias após a prisão / entrada do requerimento, se requerido após 30 dias da data da prisão do segurado), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.

6. Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$… (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de documentos:

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