EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______.
pec nº ______
objeto: comutação e livramento
______, brasileiro, reeducando atualmente internado na Clínica de Reabilitação ______, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, sucintamente expor, requerendo:
1) COMUTAÇÃO DE PENA
O peticionário iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade de (6) seis anos de reclusão em __/__/__.
Atualmente no regime semiaberto, o reeducando atende aos requisitos legais para o benefício da comutação de pena, insculpidos no artigo 2º do Decreto nº 5.295 de 02.12.2004, quais sejam:
a) requisito de ordem objetiva, consubstanciado no implemento de (1/4) um quarto do total da pena imposta;
b) requisito de ordem subjetiva, consubstanciado na inexistência de falta grave nos últimos (12) doze meses.
Em assim sendo, cumpre deferir-se ao reeducando, comutação na razão de (1/4) um quarto da pena, atualizando-se o expediente.
2) LIVRAMENTO CONDICIONAL
No dia __/__/__ o reeducando implementou o requisito objetivo para o benefício do livramento condicional, à luz do artigo 83, inciso I, do Código Penal.
Tendo em linha de conta que o apenado encontra-se internado para tratamento de drogadição, apresentando relatório progressivo junto a clínica, demonstra-se habilitado a benesse vindicada.
Assim sendo, postula o reeducando, seja-lhe deferido o livramento condicional, aprazando-se audiência admonitória.
POSTO ISTO, REQUER:
I – Seja dada vista da presente a conspícua Doutora Promotora de Justiça que oficia na VEC.
II – Seja deferida ao reeducando, comutação de (1/4) um quarto da pena, à luz do artigo 2º do Decreto nº 5.295/2004, atualizando-se o expediente.
III – Seja deferido o benefício do livramento condicional ao reeducando, por implementados os requisitos legais, designando-se audiência admonitória.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
________, __ de _____ de 2.0_
____________
OAB/UF ______
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
