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[MODELO] Comunicado de não necessidade de novos documentos – Modelo de Ação Declaratória

ESPECIFICAÇÕES DE PROVAS – APRESENTAÇÃO DE NÃO NECESSIDADE DE NOVOS DOCUMENTOS – MATERIAL CONSTANTE INICIAL – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA …ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRF – …ª REGIÃO.

Pular 10 linhas

          …………………….., já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PRECEITO CONDENATÓRIO, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Processo

nº ……….., que tramita por este E. Juízo, por seu procurador e advogado infra-assinado, vem perante V. Exa., em atendimento ao r. despacho exarado às fls. Dos autos, comunicar que a Autora não pretende especificar provas, uma vez que esta já consta nos autos, informando que “a    matéria discutida nestes autos é unicamente de direito, impondo-se com isso o julgamento antecipado da lide”.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

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