[MODELO] COMUNICAÇÃO DE CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO – RAZÃO DE SEPARAÇÃO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TERRENO –
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – JUIZADO ESPECIAL
Excelentíssimo Senhor JUIZ Presidente do JUIZado Especial Cível da
Comarca de ………..
TIRÇO, nacionalidade …., estado civil …, profissão …., RG …., CPF
…., residente na rua …., número …., bairro …., na cidade de …., Estado
de …., por seu advogado ao final firmado, (mandato incluso doc. 01),
com escritório situado nesta cidade, na rua …….., n°…, bairro …., onde
recebe intimações e avisos, vem, com respeito e acatamento de estilo à
presença de Vossa Excelência interpor
RECLAMAÇÃO
em face de (nome, qualificação e endereço), pelos fatos e fundamentos
que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O reclamante firmou com a Reclamada, em data ../../.., Contrato
Particular de Compromisso de Compra e Venda de um terreno.
Tal terreno está situado na rua …….., nº …, no bairro ………., pelo qual
pagou a importância de R$ …………, conforme contrato em anexo (doc.
02).
A Reclamada, conforme contrato, afirma ser a legítima proprietária do
loteamento ………… e por conseguinte do terreno que vendeu ao
reclamante, entretanto, tal assertiva não condiz com a verdade, uma vez
que o verdadeiro proprietário é ………… e muito embora o Loteamento
tenha sido aprovado pela Prefeitura, o legítimo proprietário resolveu
não mais implementar a venda.
Tal decisão impossibilita a entrega dos lotes ao reclamante, ferindo a
cláusula … do contrato firmado entre as partes (reclamante e
reclamada).
Verifica-se a inutilidade da entrega dos lotes, uma vez que a Reclamada
não era a legítima proprietária dos mesmos.
O reclamante pleiteou, por várias vezes, de forma amigável, a
devolução da importância que pagou, infelizmente não obtendo êxito,
restando ao reclamante apenas recorrer a via judicial.
II – DO PEDIDO:
Ex Positis, requer:
A condenação da Reclamada, para restituir a importância paga pelo
reclamante, que seria a quantia de R$ …….;
A citação do representante legal da Reclamada, para contestar,
querendo, sob pena de Revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos, sem exceção e em especial o depoimento do representante
legal da Reclamada, sob pena de confesso quanto a matéria de fato, se
não comparecer ou comparecendo recusar-se a falar.
Valor da causa: R$ ……
Termos que
Pede deferimento.
Local e data.
(a) Advogado
COMUNICAÇÃO DE CONTINUIDADE – LOCAÇÃO POR
CÔNJUGE EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO
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COMUNICAÇÃO AO LOCADOR DA CONTINUIDADE DA
LOCAÇÃO POR SOMENTE UM DOS CÔNJUGES EM RAZÃO
DE SEPARAÇÃO – Lei 8285/0001, art. 12.
Local e data.
Ilmo. Sr.
(Qualificar)
Na qualidade de locatária do prédio situado nesta Cidade, na Rua
…………, nº ……, alugado de V. Sª por meio de contrato escrito,
formalizado aos ……. do mês de ….. do ano de ….., (ou por contrato
verbal), em cumprimento ao art. 12 da Lei nº 8.285/0001, venho informar
que, em virtude de separação judicial dos locatários, conforme
documento anexo, ficou acordado entre os cônjuges que o imóvel será
ocupado por ………, que dará continuidade ao contrato locatício, nos
termos avençados.
Requer seja efetivado o adendo necessário, permanecendo somente o
nome de …….., como locatário, sendo que, permanecem, igualmente os
…….., como fiadores do contrato.
Cordialmente,
Local e data.
Ass. locatário
(nome, CPF)
