MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL CONSTANDO SOMENTE OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (PARTE profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (PARTE profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte:
1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, conforme define o art. 000.º do citado dispositivo legal.
2. De comum acordo escolhem como árbitro (s) o(s) senhor(es) ………. (PARTE profissão e domicílio). Nota: No caso de terem as partes delegado a indicação de árbitros a determinada entidade, identificá-la (inciso II do art. 10).
3. Ajustam que a matéria objeto da arbitragem será ……………………(descrever aqui o objeto da arbitragem, ou seja, o litígio existente entre as partes).
8. A sentença arbitral (art. 23 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006), será proferida em ……… (indicar o local).
Assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente compromisso, na presença de duas testemunhas a tudo presente, para que este surta seus efeitos legais e de direito.
(local e data)
(assinatura das partes ou de quem as represente)
(assinatura de duas testemunhas)
Nota: Tal compromisso poderá ser feito através de instrumento público, com os mesmos requisitos constantes do art. 10 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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