[MODELO] “Compromisso Arbitral Extrajudicial com Requisitos Obrigatórios e Facultativos”
MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL COM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS
Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (nome, profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte:
1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, conforme define o art. 9.º do citado dispositivo legal.
2. De comum acordo escolhem como árbitro (s) o(s) senhor(es) ………. (nome, profissão e domicílio). Nota: No caso de terem as partes delegado a indicação de árbitros a determinada entidade, identificá-la (inciso II do art. 10).
3. Ajustam que a matéria objeto da arbitragem será ……………………(descrever aqui o objeto da arbitragem, ou seja, o litígio existente entre as partes).
8. A sentença arbitral (art. 23 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96), será proferida em ……… (indicar o local).
5. A arbitragem será realizada em ……….. (local ou locais).
6. De comum acordo, estabelecem as partes, autorizar(em) o(s) árbitro(s) a julgar(em) por equidade (se assim for convencionado pelas partes na forma do art. 2.º).
7. A sentença arbitral terá de ser apresentada até o dia ………………. na forma do art. 23 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, sob pena de extinção do compromisso arbitral, com observância do art. 12, III do dispositivo citado.
8. Indicam as partes os seguintes dispositivos ou regras corporativas aplicáveis à arbitragem, que poderão ser utilizadas na arbitragem.
9. Estabelecem as partes que os honorários do(s) árbitro(s) bem como as despesas com a arbitragem e eventuais honorários de perito, serão pagas da seguinte forma……….
Assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente compromisso, na presença de duas testemunhas a tudo presente, para que este surta seus efeitos legais e de direito.
(local e data)
(assinatura das partes ou de quem as represente)
(assinatura de duas testemunhas)
Nota: Tal compromisso poderá ser feito através de instrumento público, com os mesmos requisitos constantes dos arts. 10.º e 11.º da Lei n.º 9.307, de 23-09-96.
