[MODELO] COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO RITO SUMÁRIO
COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO RITO SUMARIO Contrato de honorários de advogado na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor final da causa. Contrato comutativo. Adimplemento da obrigação por parte do advogado. Descumprimento da obrigação por parte do cliente.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
…………………………….., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., neste ato, por seu advogado e procurador judicial que ao final assina, (instrumento particular de mandato incluso) com escritório profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., onde recebe notificações e intimações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO RITO SUMARIO, na forma do que dispõe o artigo 275, inciso II, letra "f" do Código de Processo Civil, artigo 96 e seguintes da Lei 4.215/63 (antigo EOAB), artigo 22 e seguintes da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e demais dispositivos legais aplicáveis ao feito, contra …., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …, pelos fundamentos de fato e direito a seguir em síntese expostos.
DOS FATOS
Através de instrumento particular de procuração, em data de …. de …. de …. outorgou a Ré poderes para o Autor propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, C/C PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE ATRASADOS, contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO …., processo que teve seu trâmite normal junto à … ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ….
O instrumento de mandato outorgado, além de todos os poderes inerentes à cláusula "ad judicia" para bem representar em Juízo, traz inserido em seu tópico:
"… ficando-lhe assegurada a remuneração de vinte por cento sobre o valor da(s) ação(ões) ou objeto da demanda, prevalecendo para cálculo o de maior valor, desde que não haja contrato de honorários de advogado específico."
Conforme se depreende dos documentos que instruem a presente, o Autor cumpriu fielmente com suas obrigações, dando acompanhamento ao feito em Primeiro Grau, onde a Ré obteve ganho de causa, e em sentença foram fixados os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ ….
Ante o Recurso de Apelação Cível interposta, apresentou Recurso Adesivo e contra-razões sendo que o Tribunal da Justiça deu guarida ao RA confirmando no restante a R. Sentença, passando a figurar o Acórdão:
"….
3. No que concerne ao recurso adesivo, assiste parcialmente razão à recorrente. Com efeito, embora a ação proposta seja uma repetição de outras propostas por funcionários na mesma situação da ora postulante, os R$ …. fixados a título de verba advocatícia, afiguram-se diminutos e até incompatíveis com a dignidade profissional do advogado.
Assim, de conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º e 260 do CPC, a fixação de tal verba terá em vista as prestações vencidas somadas a 12 prestações correspondentes a diferença dos proventos mensais pagos e aqueles que, nos termos da sentença, são efetivamente devidos, na base de 10% sobre aquelas e estas."
Após intenso trabalho, com inúmeras intervenções envolvendo questionamento de alta indagação jurídica, inclusive apresentação de Contra-Razões de Recurso Extraordinário, onde foi esgotada a fase de cognição, ocorreu a execução da sentença, acompanhamento de cálculos até sentença homologatória com trânsito em julgado, protocolado PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, dando o Autor completa e eficiente cumprimento ao instrumento de procuração outorgado, ressalvando que todo o feito tramitou sem qualquer custo para a Ré, eis que amparada pela Lei da Assistência Judiciária, assim como, em todo o transcorrer do feito, nenhum valor, em tempo algum foi pago ao Autor e qualquer título.
Por questões de foro íntimo, veio o Autor a renunciar aos poderes que lhe foram outorgados, porém ficando-lhe assegurada a percepção dos honorários como de lei, observando-se que o atendimento ao feito em todas as suas fases tendo seu início em …. e última manifestação nos autos em ….
DO REQUERIMENTO
Inicialmente, pede a citação da Ré, no endereço declinado no preâmbulo, a fim de que, em querendo apresente a defesa que tiver, pena de revelia e conseqüente confissão acerca da matéria de fato.
Pede a produção de todas as provas admitidas em direito, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, que ao final são arroladas, depoimento pessoal da Ré, conforme disposto no artigo 343 do Código de Processo Civil e demais necessárias.
Pede a procedência da presente medida, após instruído o feito com condenação da Ré no pagamento do valor contratado a título de honorários advocatícios, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor da conta homologada, (R$ …. datada de …. de …. de ….), acrescida da verba de sucumbência fixada em Acórdão, devidamente atualizado, acrescida de juros legais, e ainda mais 20% sobre a presente ação, em valores corrigidos, reembolso das custas de processo e demais cominações legais incidentes.
Dá à causa, para efeitos puramente fiscais de alçada, o valor de R$ …. (….).
Termos em que,
Pede deferimento.
…., …. de …. de ….
……………..
Advogado OAB/…
ROL DE TESTEMUNHAS
…., (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., em ….
…., (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …, em …..
…., (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …, em …, todas comparecerão em dia e hora previamente designados por este juízo, prestando seus depoimentos, independente de intimação.
