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[MODELO] Cobrança Danos Finados Fiador e Locatário

AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA Contrato de locação por tempo determinado e com contrato acessório de fiança. Desocupação do imóvel no tempo devido. Porém, ao desocupar o mesmo, foram causados inúmeros danos. Responsabilidade solidária do fiador.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………………., (qualificação), inscrita no CPF/MF sob o nº …., portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., residente e domiciliada na Cidade de …., na Rua …. nº …., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB/…, sob o nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., Cidade de …., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante V. Exa. propor

AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA

com fundamento nos artigos 275, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra …., e sua mulher, …., (qualificação), ambos portadores do CPF/MF sob o nº …., residentes e domiciliados na Cidade de …., Estado do …., na Rua …. nº…., o que faz pelos seguinte motivos de fato e de direito adiante expostos:

I. DOS FATOS

A Autora locou a …., afiançada pelos Réus, o imóvel residencial de sua propriedade, situado nesta …. na Rua …. nº …., mediante o pagamento de aluguel mensal, mais encargos, através de contrato devidamente formalizado (doc. …., em anexo).

Ocorre, porém, que ao desocupar o imóvel o ex-locatário …., o fez deixando-o com vários danos em seu interior, como pintura em má conservação, faltando azulejos e outros danos, consoante se infere dos orçamentos em anexo, doc. ….

Necessitando efetuar a Autora nova locação, providenciou três (3) orçamentos de firmas especializada no setor e providenciou reparos pelo valor do menor orçamento auferido, tudo conforme se demonstra pelos docs. …. a …., em anexo.

II. DO DIREITO DA AUTORA

O Contrato de Locação celebrado com o ex-locatário …., em sua cláusula 6ª dispõe:

"O locatário reconhece receber neste ato o imóvel locado em perfeitas condições de ser imediatamente utilizado, tudo conforme "TERMO DE VISTORIA" … obrigando-se a assim mantê-lo e igualmente restituí-lo no término da locação…".

Pelos orçamentos que se acosta ao pedido exordial, fica demonstrado de maneira concreta e cristalina o descumprimento, pelo ex-locatário, da cláusula 6ª do Contrato de Locação.

III. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Os Réus ao firmarem com o ex-locatário …. o "Contrato de Locação" doc. …., em anexo, se responsabilizaram para todos os efeitos legais como principais pagadores do ex-locatário, na forma do art. 1.481 do Código Civil, que dispõe in verbis:

"Fá-se contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra".

Ficou ainda assegurado no "Contrato de Locação" em favor da Autora a responsabilidade dos fiadores pelos estragos no imóvel, quando se ajustou:

"Assim também o presente contrato, como fiador e principal pagador, solidariamente responsável com o Locatário, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas e obrigações decorrentes deste contrato … inclusive danos, estragos que se verificarem no imóvel locado, responsabilidade essa que prevalecerá enquanto o Locatário permanecer no imóvel até final entrega das chaves…"

Assim, esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para o recebimento da referida importância a ora requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial.

IV. DAS PROVAS

Pretende a Autora demonstrar os fatos alegados, mediante o depoimento pessoal do Réu varão, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol segue abaixo, as quais comparecerão independentemente de intimação.

ROL DE TESTEMUNHAS:

1 – …., (qualificação), residente e domiciliada nesta ….

2 – …., (qualificação), residente e domiciliada nesta ….

PEDIDO

ISTO POSTO, requer a V. Exa. que se digne mandar citar os Réus …. e sua mulher …., no endereço mencionado, para comparecerem na audiência a ser designada, apresentando defesa, sob pena de revelia e no final seja a presente julgada PROCEDENTE, para condenar os Réus ao pagamento do principal valor de R$ …. (….), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária a partir da data dos orçamentos, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

REQUER também que a citação e demais atos processuais, sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

Estima-se à causa o valor de R$ ….

Nestes Termos

Pede Deferimento

…., …. de …. de …

………………

Advogado OAB/…

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