Easyjur Software Jurídico

Blog

[MODELO] Cientificação ao Ministério Público sobre crime de desobediência

CIENTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE FATO CRIMINOSO

ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO










REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer providências criminais contra REQUERIDO, (Nacionalidade), servidor estadual, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. O REQUERENTE pretende ingressar com ação popular contra o ESTADO (XXX), pelos fatos (xxx), e para tanto, solicitou, no dia (xxx), conforme cópia anexa do pedido, certidões e informações, quais sejam (xxx), que são documentos fundamentais à propositura da ação.

2. Entretanto, na data estipulada para se buscar os documentos, o REQUERIDO não os forneceu, negando-se até, a dar qualquer motivação à recusa, o que inviabiliza o ingresso da ação e, conseqüentemente, protege os causadores do prejuízo acima dito.

3. As informações e certidões ditas são direito do REQUERENTE, conforme reza os §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 4717/65, e a recusa ou descumprimento do prazo fixado para entrega dos documentos implica em crime de desobediência, nos termos do artigo 8º do mesmo dispositivo legal.


Pelo exposto, REQUER:

Sejam adotadas providências para a responsabilização criminal do REQUERIDO.


Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Fonte: Universo Jurídico

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

Ação não permitida

Categorias
Materiais Gratuitos