[MODELO] Cessão de Direitos e Obrigações – Contratos de Colocação e Emissão
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Por este instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, de um lado, como CEDENTE, ……………, instituição financeira, constituída segundo as leis da Comunidade das Bahamas, com sede social em ……………….., ………, de outro, como CESSIONÁRIO, o ……………..LTD., instituição financeira com sede em …………., ……….. Bahamas, e como INTERVENIENTE-ANUENTE, ………………….. S/C. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ……/……./Brasil, na rua ……….., n.º ……, sala …….., têm justo e acertado o seguinte:
01) As partes acordam que: a- O "Contrato Agenciamento de Colocação de Títulos de Taxa Fixa", será doravante designado somente de "Contrato de Colocação"; b- O "Contrato de Agenciamento de Emissão e Pagamento", será doravante designado somente de "Contrato de Emissão"; c- Ambos os contratos retro-referidos são integralmente conhecidos pelas partes firmatárias do presente, sendo peças integrantes do presente, na condição de anexos 01 e 02;
02) A CEDENTE e a INTERVENIENTE-ANUENTE, em Data de …… de ……. de …………, resolveram ceder o "Contrato de Agenciamento de Colocação de Títulos de Taxa Fixa" e o "Contrato de Agenciamento de Emissão e Pagamento", que entre as partes haviam sido firmados em …….. de ………. de ……….., tornando para tanto, sem qualquer efeito, jurídico e legal, o Instrumento Particular de Distrato firmado entre as mesmas em …….º de ………. de …………, restabelecendo, por completo, os contratos anteriormente distratados, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, inclusive perante terceiros;
03) Destarte a CEDENTE cede à CESSIONÁRIA todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de Colocação e Emissão, dando cumprimento ao teor do estabelecido na cláusula 11 do "Contrato de Emissão";
08) A CEDENTE e a INTERVENIENTE-ANUENTE dão-se ampla, geral e irrestrita quitação de ambos os contratos cedidos, declarando o cedente que nada tem a reclamar ou pleitear da INTERVENIENTE-ANUENTE, no que diz respeito às cláusulas "3", "7" e "9" do "Contrato de Colocação" e "6", "12" e "13" do "Contrato de Emissão";
05) Desde a Data da assinatura do presente, assume a CESSIONÁRIA os contratos, podendo, a partir de então, passar a geri-los em todos os seus termos, por prazo indeterminado;
06) Pelos serviços prestados pela CESSIONÁRIA, a INTERVENIENTE-ANUENTE fica desobrigada pelo pagamento de qualquer quantia.
Assim, por estarem justos e acertados, firmam a presente cessão em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para os efeitos legais, sendo entregues, uma à CEDENTE, outra à CESSIONÁRIA e a terceira à INTERVENIENTE-ANUENTE dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos cedidos.
……, ……. de …… de …….
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