[MODELO] CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO – CONTRATO DE LOCAÇÃO

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS

Pelo presente instrumento particular de Cessão de Direitos de Crédito e na qualidade de beneficiário Titular do direito de reembolso de imposto cobrado nas contas de energia elétrica do imóvel situado na _____________________________________ (em razão do contrato de aluguel firmado entre as partes deste instrumento), abaixo assinado, doravante denominado CEDENTE (locador), inscrito no CPF sob o nº __________________________, portador da carteira de identidade nº ___________, expedida por ___________, residente na Rua __________________________________________, nº_____, Bairro_____________ , Cidade ____________________ , Estado _____________ , CEP ___________, cede e transfere a(o) Sr.(a) ____________________________________________, inscrito no CPF sob o nº __________________________, portador da carteira de identidade nº ___________, expedida por ___________, residente na Rua __________________________________________, nº_____, Bairro_____________ , Cidade ____________________ , Estado _____________ , CEP ___________, doravante denominado CESSIONÁRIO (locatário), os direitos de reembolso, junto ao Estado de ____________________________, de quaisquer quantias relacionadas à cobrança indevida de impostos na conta de energia elétrica, especialmente o ICMS pago todos os meses pelo CESSIONÁRIO. Esta cessão e transferência é feita em caráter irrevogável e irretratável, dando-se ambos mutuamente, CEDENTE e CESSIONÁRIO, a mais ampla, rasa e geral quitação, para mais nada reclamar, em tempo algum, sobre o objeto desta cessão, seja judicial ou extrajudicialmente. O CESSIONÁRIO, por sua vez, declara concordar com a cessão, como também que o CEDENTE não se responsabiliza pelo recebimento do crédito ora cedido, estando ciente de que seu reembolso estará sujeito aos procedimentos que regulam o pedido de restituição do ICMS pela via judicial. 

_________________________ , _______ de ______________ de _________


CEDENTE:         _____________________________________

CESSIONÁRIO:   _____________________________________


Observações 
* Reconhecer firma da assinatura do cedente e cessionário.* Anexar fotocópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência oficial (água, luz, telefone ou gás) em nome do cessionário e do cedente.