[MODELO] Certificação do cumprimento de penas – Audiência de justificação requerida
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2A VARA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE
Autos judiciais nº XXXX.XX.00.00XXXX-X
Autos administrativos (PAJ) nº XXXX/0XX-00XXX
O REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu Procurador devidamente habilitado que esta subscreve, vem expor e requerer o seguinte:
Sentença de fls. XX/XX, transitada em julgado, condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, às penas de a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e doação de uma cesta básica, no valor de um salário mínimo, a entidade assistencial a ser definida pelo juízo da execução.
No termo da audiência admonitória de fls. XX e XX, ficou estabelecido que o condenado deveria prestar XX (XX) horas de serviço na ESCOLA AMBULATORIAL XXXXXXX e doar uma cesta básica, no valor de um salário mínimo, ao Instituto XXXXXX, além de pagar a pena de multa e custas processuais.
À fl. XX foi requerido o parcelamento do valor da cesta básica e custas processuais em 10 (dez) meses, o que foi deferido pela decisão de fls. XX/XX.
Nos autos, constam comprovantes das doações de cestas básicas e de horas trabalhadas.
Dessa forma, pede-se para que sejam certificadas as quantidades das penas que foram cumpridas, designando-se audiência de justificação para que o réu possa dar continuidade ao cumprimento de sua pena.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX
