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[MODELO] CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AUXÍLIO – DÚVIDA

ANEXO XLII

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

PREFEITURA MUNICIPAL/GOVERNO ESTADUAL __________________

Nº DA CERTIDÃO:

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

NOME DO SERVIDOR:

MATRÍCULA:

PIS/PASEP:

DATA DE NASCIMENTO:

CPF:

ADMISSÃO:

CARGO:

FILIAÇÃO:

e

PERÍODO COMPREENDIDO/VINCULADO AO RGPS:

ANO(S)

MÊS(S)

DIA(S)

DIAS

TOTAL

Nº DO PROCESSO:

FONTE DE INFORMAÇÃO

CENTRO DE DIREITOS E REGISTROS

CERTIFICO que o(a) interessado(a) conta com o tempo de serviço líquido de _________dias, correspondendo a ________ ano(s), _________ mes(es), _______ dia(s) de exercício vinculado ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, calculado conforme as normas legais do INSS, para fins de Compensação Previdenciária entre o RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, de acordo com o § 2º e o inciso V, ambos do art. 10 do Decreto nº 3.112, de 1999.

DECLARO que no período certificado não foi incluído tempo de Regime Especial de contribuição em que tinha garantido apenas os benefícios de família, na forma do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, conforme estabelecido no § 2º do art. 3º da Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal.

OBSERVAÇÕES:

Lavrei esta certidão em:

Local e Data

Carimbo e assinatura do responsável

Carimbo e assinatura do chefe

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