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[MODELO] “Cancelamento de protesto – Declaração de inexigibilidade de título de pagamento”

INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO- CANCELAMENTO DE PROTESTO Autor requer a declaração de inexigibilidade do título em razão de ter liquidado a obrigação, totalmente.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………………. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., com sede na Rua …. nº …., na Cidade de …., por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), devidamente inscrito na OAB/Seção do …. sob o nº …., com escritório profisssional na Rua …. nº …., na Cidade de ….., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO

C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO

contra ………………………………….. (qualificação), devidamente inscrito no CGC/MF sob o nº …., com sede na Rua …. nº …., na Cidade de …., e …………………………………… ( qualificação), devidamente inscrito no CGC/MF sob o nº …., com sede na Rua …. nº …., na Cidade de …., com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

O Requerente, no ano de …. adquiriu da primeira Requerida móveis para sua residência, obrigando-se ao pagamento de duas parcelas, a primeira na data de …., no valor de R$ …., e a segunda na data de …., no valor de R$ …. Para tanto, aceitou duas duplicatas, onde constava o valor das respectivas parcelas.

Em data de …., o Requerente efetuou o pagamento da primeira parcela, já incluídos os acréscimos legais, conforme documento incluso. A segunda parcela foi liquidada diretamente na empresa primeira Requerida, no dia …., a qual lavrou declaração (doc. em anexo) do recebimento do valor da duplicata nº …., com vencimento em data de …. Porém, devido ao conteúdo da declaração referida, o Requerente retornou à sede da primeira Requerida para que redigissem nova declaração atestando o pagamento efetuado, no que foi atendido, conforme consta do verso do mesmo documento.

Após isso, e para sua surpresa, o Requerente recebeu em sua residência o aviso do …. Cartório de Protestos, intimando-o a pagar o título nº …., no valor de R$ …., até a data de …., sendo endossatária deste título a segunda Requerida.

O Requerente diligenciou junto ao cartório de protestos e constatou tratar-se da mesma cambial, isto é, aquela já liquidada, emitida pela primeira Requerida. Com isso, não restou outra alternativa ao Requerente senão deixar de pagar aquela cambial, para procurar a empresa emitente do documento, justificar o pagamento e solicitar o pedido de baixa do protesto.

Referida empresa não procedeu o pedido de baixa do protesto, nem forneceu a documentação para que o Requerente providenciasse os atos necessários para retirar o seu nome do assento de protestos. Mais ainda, tanto a primeira Requerida como a segunda estão com suas atividades encerradas há alguns meses e nem mesmo seus sócios foram encontrados pelo requerente.

Em vista das dificuldades narradas acima, o Requerente intentou o pedido de baixa do protesto junto ao Douto Juízo da Vara de Registros Públicos de …., buscando subtrair o seu nome do rol de maus pagadores, tendo-se em vista que o Requerente jamais teve qualquer título (em seu nome) protestado.

Ocorre, no entanto, que o Juízo da Vara de registros Públicos exigiu a apresentação do título original devidamente quitado, o que não foi possível devido o mesmo encontrar-se protestado e ainda, ao fato de que as empresas Requeridas estão (de fato) extintas e seus sócios em local incerto e não sabido, o que obstaculizou o sucesso do requerente naquela medida, obrigando-o a buscar o processo ordinário para anular a cambial.

Ademais, o Requerente está providenciando a abertura de pequena empresa e necessita com urgência de certidão negativa junto aos cartórios de protestos.

Como se vê, por negligência das Requeridas, o Requerente está impossibilitado de desenvolver suas atividades comerciais, com prejuízos de difícil reparação, tendo-se em vista que seu nome encontra-se maculado pelo protesto lavrado em título já pago e inexigível.

Em vista dos fatos acima, não existe obrigação por parte do Requerente em honrar a cambial, devendo ser declarada a inexigibilidade deste título, impedindo a circulação do mesmo por não ter origem legal, cancelando-se o protesto definitivamente, por ser de direito.

Ante o exposto e o mais que será, certamente, suprido pelo notório saber jurídico de Vossa excelência, requer sejam citadas as Requeridas, por mandado, para, querendo, contestar a presente medida no prazo e sob as penas da lei.

Requer, ainda, seja julgada procedente a presente medida para declarar a inexigibilidade da cambial acima indicada, com o cancelamento definitivo do protesto, condenando-se as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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