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[MODELO] “Cancelamento de débitos indevidos em linhas telefônicas – Ação de obrigação de fazer”

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.

, vem à presença de V.Exa. propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A., com sede à Rua General Polidoro 99 – 8 andar – Rio de Janeiro – CEP 22280-001, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

DOS FATOS

A autora teve seu nome incluído indevidamente no SPC – Cadastro de Proteção ao Crédito, pela ausência de pagamento de faturas relativas à 2 (duas) linhas telefônica que desconhece, sendo certo que, NÃO adquiriu junto a empresa Ré os aludidos contratos. A única linha telefônica existente é o número 2687-9388, a qual não possui débito.

A autora demandou em ação proposta junto a este XXXXXXXXXXXXado Proc.n 2012.826.002502-0, não incluindo no pedido a desconstituição dos débitos indevidos.

Portanto, requer a autora o cancelamento de todos os débitos registrados em seu CPF das linhas telefônicas existentes, excetuando-se apenas a linha 2687-9388.

DO PEDIDO

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.

Ante o exposto, a autora requer:

1) A exclusão dos débitos inscritos em seu CPF, excetuando-se a linha 2687-9388;

2) Requer a citação da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa à presente ação no prazo legal;

3) Requer, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a condenação da empresa Ré no pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo juízo, em caso de descumprimento desta obrigação;

8) Requer a condenação do empresa-ré no pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 10.800,00 (Dez mil e quatrocentos reais).

N. Termos

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