[MODELO] Benefício Assistencial – Deficiência Mental

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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – DEFICIÊNCIA

MENTAL E RENDA PER CAPITA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP

Nome, brasileira, do lar, solteira, relativamente incapaz, portadora do RG XX.XXX.XXX-X SSP/SP, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, devidamente assistida por sua genitora, a D. Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG. XX.XXX.XXX SSP/SP, CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos e motivos que passo a expor.

DOS FATOS

A Representante da Requerente é sua genitora, conforme documentos inclusos, ocorre que a Requerente sofre de grave deficiência mental, conforme documentos inclusos, e inclusive em perícia realizada no próprio INSS.

A família da Requerente é extremamente pobre e protocolou o pedido de auxílio de amparo ao deficiente, que fora protocolado sob o Nº XXX.XXX.XXX-X.

Entretanto, tal benefício fora negado, sendo a justificativa, que a renda mensal “per capita” superava o máximo permitido para a concessão deste benefício.

Ocorre que o referido não é verdade, uma vez que a família e composta dos seguintes integrantes:

1 – XXXXXXXXXXXX, desempregada, sem renda.

2 – XXXXXXXXXXX, genitor da requerente, renda (R$ 87,33 oitenta e sete reais e trinta e três centavos) referente auxílio- acidente)

3 – XXXXXXXXXXX (irmã da Requerente) desempregada (sem renda)

4 – XXXXXXXXXXXXX (requerente do benefício) deficiente mental e sem renda.

DO DIREITO

A pretensão da autora em receber o benefício assistencial encontra-se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal:

“art. 203 – A assistência Social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente da contribuição da Seguridade Social

omissis

V – a garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência, ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família conforme dispuser a lei. (grifarmos).”

Com efeito, a Lei nº 8.742/0003, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social,aduz que:

“Art. 2º A assistência social, tem por objetos:

…omissis…

V – a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.”

…omissis….. (grifarmos).

Pois bem –a lei supra mencionada garante a concessão do beneficio assistencial mediante a comprovação de 02 requisitos, ou seja:

1) Idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa portadora de deficiência;

2) impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família.

No tocante à subsistência é valido mencionarmos mais uma vez que sendo extremamente pobre não podendo contar com ajuda de seus familiares por estarem na mesma situação de pobreza atualmente conta com a comiseração de pessoas solidárias para garantir de sua subsistência .

Preceitua o inciso V, art. 203 da Carta Magna que a assistência social será prestada a quem dela necessitar garantindo 01 (um) salário mínimo de beneficio mensal á pessoa portadora de deficiência que não consiga prover sua subsistência.

Impende mencionar Excelência que a deficiência da Autora é evidente e poderá ser facilmente constatada através de Perícia Medica.

Verificamos, portanto que a pretensão da Autora está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais quais sejam a deficiência física e a impossibilidade de prover sua subsistência ou contar com a renda de seus familiares. Assim deverá ser-lhe concedido o beneficio de concessão de beneficio assistencial.

DA TUTELA ANTECIPADA

Aduz o art. 273 do CPC:

O Juiz poderá a requerimento da parte antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e.

“I – haja fundamento receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

…omissis…”

Pois bem conforme o disposto na redação legal, a Autora faz jus à concessão da tutela antecipada, pois, preenche todos os requisitos por ela exigidos ,ou seja-

1)prova inequívoca dos fatos;

2) dano irreparável.

O primeiro requisito constitui-se em prova inequívoca do fato está claramente demonstrado por meio da documentação acostada aos autos, receituários, laudos, e demais documentos médicos.

Portanto, as provas apresentadas nesta oportunidade evidenciam a necessidade da Autora.

Ademais, como já exaustivamente aludido a Autora depende da ajuda de amigos que também são pessoas pobres na acepção da palavra e que tem seus compromissos familiares já assumidos.

Apreciado e devidamente demonstrado o primeiro requisito necessário faz – se que passemos a avaliação da segunda exigência ou seja que dano seja irreparável – neste caso necessário se faz que haja a comprovação do fumus boni júris e perinculum in mora.

Pois bem, quanto ao primeiro requisito como já exaustivamente aludido evidenciado por meio de provas que ora se juntam aos autos a Autora faz jus a concessão do benefício pleiteado levando-se em consideração que esta impossibilitada de prover seu próprio sustento; em virtude de sua incapacidade. A legislação Constitucional e abaixo dela também lhe garante – o auxilio independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Desta forma, se comprova fumus boni júris do fato apreciado.

No que tange ao segundo requisito periculum in mora, já é cediço de que o Autor vem passando por sérias dificuldades tendo que contar somente com o amparo de seus amigos.Assim o Requerente vem sobrevivendo de forma extremamente precária .

Portanto, se a providência for postergada até Sentença final, acreditamos que o Autor Não encontrará outros meios para sua sobrevivência.

Ora, Excelência, toda pessoa tem direito de viver em condições no mínimo dignas; todavia, o que podemos perceber é que, no presente caso, está havendo um sacrifício notadamente, exacerbado por parte da autora, pois tem lhe faltado os meios de prover a tal sobrevivência.

Assim, requer, desde já, seja concedida a tutela antecipada por não restarem dúvidas a respeito da necessidade do autor e o direito que lhe ampara, sob pena de agravar-se ainda mais a situação.

DO PEDIDO

Assim, requer a procedência da presente ação, condenando o Instituto Réu, à concessão do auxílio de amparo ao deficiente, na data do protocolo administrativo, ou seja, 21/01/2003.

Outrossim, requer a concessão da tutela antecipada a partir da juntada do Laudo Pericial aos autos, com a implantação imediata do benefício de auxílio de amparo ao deficiente.

Requer a citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confissão.

Requer seja determinada por este juízo por este juízo, antecipadamente, a produção da prova pericial médica, para a constatação da incapacidade da Autora;

Requer que o Instituto Réu, seja compelido a juntar, nos autos, cópia do processo administrativo referente ao benefício Nº XXX.XXX.XXX-X;

Requer, ainda, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei 1060//50, por ser a Autora pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não podendo arcar com o ônus processual sem prejuízo de sua subsistência.

Nestes termos

Pede deferimento

Local, data

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Alexandro Menezes Farineli

OAB/SP