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[MODELO] Avaliação de Responsabilidade Penal por Sanidade Mental – Formulário de Quesitos

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CAPITAL

RJ,

PROCESSO Nº

RÉU:

Avaliação da Responsabilidade Penal:

Art. 26 do Código Penal

QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO

PARA EXAME DE SANIDADE MENTAL

1) À época dos fatos descritos na denúncia, era o acusado, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de, determinar-se de acordo com esse entendimento? (Resposta especificada).

2) À época dos fatos descritos na denúncia, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era o acusado inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? (Resposta especificada).

3) Na hipótese do acusado se achar nas condições previstas pelo parágrafo único do art. 26 do Código Penal, queiram os peritos informar se necessita ele de especial tratamento curativo, conforme o art. 0008 do C. Penal, especificando se o tratamento indicado deve ser em regime ambulatorial ou sob internação e qual o tipo de terapêutica psiquiátrica indicada para o caso em tela.

4) Informem aos peritos tudo o mais que considerem importante para o esclarecimento da questão em exame.

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