[MODELO] AUXÍLIO – RECLUSÃO: MENOR DEPENDENTE, NECESSIDADES_BASICAS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), representado por sua mãe ___________________ (qualificação), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília/DF e representação legal local através da Gerência Executiva neste Estado, localizada na Rua ______________________, pelos motivos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei 1060/50, a concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

DOS FATOS

O requerente é dependente de seu genitor, (colocar a qualificação, nome, prenome, estado civil, profissão, CPF, identidade), o qual foi preso no dia ___/___/___, conforme certidão que acompanha a presente (anexar o documento de comprovação do recolhimento à prisão, além de uma declaração de permanência no cárcere).

Cumpre informar que o requerente é menor de idade (possui __ anos de idade), conforme se vê da certidão de nascimento anexa, e seu único meio de subsistência é através de seu pai.

O genitor é segurado da previdência social, cujo número de identificação é _________ (inserir o número de identificação do trabalhador – NIT, PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo).

Vale ressaltar que seu genitor se encontra sem nenhum meio de sustentação, pois havia sido demitido em ___/___/___, conforme termo de rescisão do contrato de trabalho anexo.

Após a prisão de seu pai, o autor ficou e continua sem condições de arcar com suas despesas pessoais, como alimentação, estudos, vestuário e de suas despesas habituais.

Para comprovar a relação de parentesco do requerente com o genitor, estão anexos todos os documentos necessários, quais sejam: certidão de nascimento e declaração do requerente, menor de 18 anos, constando que não é emancipado.

O INSS negou o pedido do requerente, alegando ______________________________, conforme demonstra o documento de tal negativa trazido aos autos.(Nesse ponto, especificar alegação do INSS e juntar a cópia da negativa).

DO DIREITO

Por ter preenchido os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, o guardião legal do requerente tornou-se segurado da Previdência Social, que visa amparar os seus contribuintes.

Sendo assim, nada mais justo que com a prisão do segurado, o benefício se estenda ao seu dependente para que este possa ter suas necessidades básicas supridas, como já exposto.

Além disso, preceitua o art. 8º do diploma legal supracitado que "o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço".

Dessa forma, observa-se que o requerente preenche o requisito legal para a concessão de pensão por morte do segurado.

Cabe lembrar também que o benefício previdenciário, ora pleiteado, é devido desde a data da prisão do segurado, já que este pedido foi pleiteado antes dos 30 dias legais.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A citação do réu, na pessoa do seu representante legal, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil;
2. A condenação do réu na concessão, ao requerente, do auxílio-reclusão, desde a prisão do segurado que se deu no dia ___/___/___ calculada na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em atraso, condenando-se o réu, ainda, nas custas processuais e honorários de advogado;
3. A concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios;
4. Concorda a demandante com a realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. (Caso não queira a realização da audiência, declarar expressamente);
5. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência a serem arbitrados pelo Juízo nos termos previsto artigo 85 do Código de Processo Civil;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (art.291 do CPC).

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)