[MODELO] AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO – PREFEITO MUNICIPAL
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE
LOTEAMENTO – PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ……. –
(UF).
O MUNICÍPIO de ……., pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº ……., neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, o Sr. ……., brasileiro, casado, agropecuarista,
residente e domiciliado nesta cidade de ……., através de seus bastantes
procuradores (doc. 01), que ao final assinam, vem, respeitosamente,
diante de Vossa Excelência, nos termos do Provimento nº …, da
Corregedoria-Geral da Justiça (MORE LEGAL), solicitar
AUTORIZAÇÃO para registro de 03 (três) lotes de loteamento de sua
responsabilidade, justificando sua pretensão nos fatos e fundamentos
abaixo expostos.
Dos Fatos.
O Município de ……., para atender necessidade verificada à época, na
data de ……, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ….., de ……
(doc. 02), instituiu sobre imóvel de sua propriedade (docs. 03 e 08), o
Programa de Lotes Urbanizados, loteamento residencial hoje
conhecido como "…..".
Em respeito ao que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 1000 de dezembro
de 10007000, o Executivo Municipal, antes da publicação da mesma lei,
havia elaborado e aprovado o competente projeto de loteamento (doc.
05).
Não obstante isso, ignora-se o motivo, deixou o empreendimento de
ser levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca
de ……..
Entrementes, durante o lapso temporal transcorrido da data de
lançamento do programa de lotes até os dias de hoje, algumas
alterações foram realizadas no projeto, eis que necessárias para atender
situações de emergência.
Em outras palavras, parte da área verde prevista originariamente foi
trocada de lugar, cedendo espaço para novos lotes, onde foram
assentadas algumas famílias carentes (doc. 06).
Todavia, é bom que se digo, essas alterações não afetaram
integralmente o projeto original. Mesmo assim, foram suficientes para
exigir toda uma série de atitudes para adequação às exigências legais,
demandando tempo e estudo.
Voltando à época de lançamento do loteamento, faz-se mister afirmar
que, ato contínuo à publicação da lei, foram alienados diversos
terrenos, obviamente para pessoas que estavam cadastradas junto à
Prefeitura Municipal, e atendiam a todos requisitos necessários ao
recebimento do benefício.
Entre tais pessoas encontram-se os casais …….. e ……, ……. e ……., ….
e ………, e …….. e ……, adquirentes dos imóveis de números 0000 –
Quadra D, 08 – Quadra E, 02 – Quadra A, e 21 – Quadra D,
respectivamente (docs. 07, 08, 0000 e 10).
Hoje, tendo sido beneficiadas com a concessão de créditos do
programo Habitacional …, do ….., necessitam os mesmos, com
urgência, comprovar a propriedade de seus imóveis, sob pena de
rejeição (docs. 11, 12, 13 e 18).
O Município de ……., em que pese estar ciente de seu dever legal de
outorgar as escrituras definitivas de compra e venda a todos os que
foram beneficiados pelo "…….", encontra-se impossibilitado de o fazer,
porque o loteamento ainda não foi registrado.
Esse, em suma, o panorama fático que enseja a presente solicitação, já
que, tratando-se de pessoas de baixa renda, constitui o …….
oportunidade única e imperdível para edificação de suas casas próprias.
Do Direito.
A autorização objeto deste processo encontra sólido amparo no
Provimento nº ..-CGJ, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça,
na data de ….., também chamado de "MORE LEGAL" (doc. 15).
Do Pedido.
Isto posto, com a urgência que o caso demanda, espera que V. Exa.
digne-se:
a)- receber o presente pedido, para, julgado-o procedente, de plano,
AUTORIZAR O REGISTRO DOS IMÓVEIS ACIMA REFERIDOS;
b)- caso entenda necessário, oportunizar vistas ao Ministério Público,
para que o mesmo manifeste sua posição quanto ao ora pretendido,
bem como quanto à possibilidade de desistência de seu prazo de
recurso, necessária diante da pressa imposta e;
c)- por fim, determinar a expedição de mandado judicial ao Cartório de
Registro de Imóveis desta comarca de ……., para que o mesmo possa
realizar os registros, de acordo com as seguintes descrições:
"LOTE Nº 0000, DA QUADRA D – COM ÁREA DE 200,00
METROS QUADRADOS, CONFRONTADO, AO NORTE, POR
20,00 METROS, COM O LOTE Nº 08; AO SUL, POR 20,00
METROS, COM O LOTE Nº 10; A LESTE, ONDE FAZ FRENTE,
POR 10,00 METROS, COM A RUA ……. E; AO OESTE, POR
10,00 METROS, COM O LOTE nº 21.
LOTE Nº 08, DA QUADRA E – COM ÁREA DE 200,00 METROS
QUADRADOS, CONFRONTADO, AO NORTE, POR 20,00
METROS, COM O LOTE nº 03; AO SUL, POR 20,00 METROS,
COM O LOTE Nº 05; A LESTE, ONDE FAZ FRENTE, POR 10,00
METROS, COM A RUA ……. E; A OESTE, POR 10,00 METROS,
COM O LOTE Nº 17.
LOTE Nº 02, DA QUADRA A – COM ÁREA DE 200,00 METROS
QUADRADOS, CONFRONTADO, AO NORTE, POR 20,00
METROS, COM O LOTE Nº 11; AO SUL, POR 20,00 METROS,
COM O LOTE Nº 03; A LESTE, ONDE FAZ FRENTE, POR 10,00
METROS, COM A AV. ……. E; A OESTE, POR 10,00 METROS,
COM O LOTE Nº 11 .
LOTE Nº 21, DA QUADRA D – COM ÁREA DE 200,00 METROS
QUADRADOS, CONFRONTADO, AO NORTE, POR 20,00
METROS, COM O LOTE Nº 20; AO SUL, POR 20,00 METROS,
COM O LOTE Nº 22; A LESTE, ONDE FAZ FRENTE, POR 10,00
METROS, COM A RUA ……. E; A OESTE, POR 10,00 METROS,
COM O LOTE Nº 0000." Grifamos.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado.
