ESPECIFICAÇÕES DE PROVAS – APRESENTAÇÃO DE NÃO NECESSIDADE DE NOVOS DOCUMENTOS – MATERIAL CONSTANTE INICIAL – NOVO CPC
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA …ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRF – …ª REGIÃO.
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…………………….., já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PRECEITO CONDENATÓRIO, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Processo
nº ……….., que tramita por este E. Juízo, por seu procurador e advogado infra-assinado, vem perante V. Exa., em atendimento ao r. despacho exarado às fls. Dos autos, comunicar que a Autora não pretende especificar provas, uma vez que esta já consta nos autos, informando que “a matéria discutida nestes autos é unicamente de direito, impondo-se com isso o julgamento antecipado da lide”.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
