ATO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA

Pedido de declaração de ausência efetuado por mulher casada com o desaparecido.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………………., (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de …., na Rua …. nº … por seus procuradores no final assinado, advogado inscrito na OAB/…. sob nº …., com escritório na Rua …. nº … na comarca de …., com o devido respeito vem à presença de V. Exa. expor e ao final requerer.

ATO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA

A peticionária legítima curadora do cônjuge ausente, conforme art. 466 do Código Civil, contraiu núpcias com o Sr. …., no dia …., conforme documento juntado.

São filhos do casal a saber: …. (documentação anexa).

O Sr. …., foi nomeado pela Portaria nº …. de …., para exercer o cargo de …., REF. …. no Departamento de Arrecadação de Rendas da Secretaria da Fazenda.

Ocorre que o Sr. ….. encontra-se desaparecido há precisamente …. dias e …. meses. Sua ausência deu-se precisamente no dia …. Nesta oportunidade exercia a função de ….

Por um período de quase …. décadas serviu ao Empresa Estatal. Homem de procedimento correto, disciplinado, nada desabonando sua conduta no âmbito do serviço público. Pessoa benquista, sem nenhum registro maculador de conduta, no trabalho, em relação aos seus subordinados, superiores, colegas e amigos, bem como em relação a sua querida família e ainda na comunidade de …. onde realizava suas funções e era domiciliado. A veracidade da afirmativa disso se comprova pela sua eleição como vereador por esta cidade em …., quando tomou posse no dia …., conforme documento comprobatório em anexo.

Aproximadamente duas semanas, antes de seu desaparecimento, sua esposa começou a perceber que seu marido estava muito angustiado, nervoso, lembra que ele permanecia, na parte superior do prédio onde era estabelecida a Secretaria, anexa a sua residência, horas e horas na janela, sem desejar contato com ninguém, sem dizer palavra alguma, apresentando fortes sintomas de depressão.

No dia …., disse a família que iria viajar. Sua filha mais nova, …., preocupada saiu atrás de seu pai a fim de conversar com ele, porém durante o trajeto até a Rodoviária perdeu-se do mesmo, voltou pensando vê-lo mais tarde ou após alguns dias, entretanto NUNCA MAIS sua filha e ainda toda a família teve a ventura de vê-lo VIVO OU MORTO.

O Governo do …., através da Secretaria de Recursos Humanos, após instaurar Processo Administrativo entendeu como ABANDONO DE CARGO, demitindo-o. (documentação anexa).

"SE HOUVER MOTIVOS PARA PRESUMIR-SE A MORTE DO FUNCIONÁRIO DESAPARECIDO, NÃO DEVE ELE SER DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO"; (Formulação nº 106/DASP – D.O ….).

O Sr. …., pai do ausente, homem conceituadíssimo nos meios de Administração Pública, também funcionário do Estado, sofreu muitíssimo com esse fato. Envidou meios múltiplos para localizá-lo; morreu com imensa dor, sem nenhum conhecimento da realidade de seu filho. Duas hipóteses podem ser levantadas: problema de doença mental levando-o a um desaparecimento sem condição de retorno à vida normal ou suicídio. Ensina Martinho Garcez Filho:

"O que caracteriza essencialmente a ausência é a incerteza entre a vida e a morte do ausente, a luta entre a presunção de vida, por não estar provado o óbito do ausente, e a presunção de morte, pela absoluta falta de notícias e que aumenta em razão do tempo decorrido."

Seu filho …., que contava na época com …. anos de idade, com o objetivo de localizar seu pai, percorreu através da …., todas as cidades principais do Brasil e todas as capitais, solicitando informações, não logrando êxito na tentativa. Registro ainda na Cruz Vermelha o desaparecimento do mesmo para pesquisa em todos os hospitais do país, também sem nenhum sucesso. Por duas vezes teve ainda esperança de encontrá-lo: no …., encontraram uma pessoa com traços fisionômicos parecidos com seu pai, mas logo foi desmascarada a suposição. Em outra oportunidade, ouviu-se dizer que o mesmo andava por uma das praias do …., porém novamente frustada foi a notícia, para nova decepção de um filho aflito.

O Sr. …., nada deixou em bens para ser inventariado. Com a morte de seu sogro, a peticionária herdou um imóvel o qual encontra-se transcrito sob nº …., as folhas …. do livro …., da …. Circunscrição Imobiliária, para isso foi requerida a citação por Edital, conforme documentação anexada.

O art. 10 do Código Civil diz:

"A EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL TERMINA COM A MORTE. PRESUME-SE ESTA, QUANTO AOS AUSENTES, NOS CASOS DO ART. 484 DO CÓDIGO CIVIL".

Tendo pois, decorridos …. anos e …. meses em que se tenha conhecimento de seu paradeiro, presume-se morto; assim sua esposa e filhos ficam considerados: viúva presumida no entender de Washington Barros e semiviúva no entender de Edgar M. Bittencourt o qual afirma "A ausência prolongada se equipara a morte, ficando o cônjuge condenado a uma situação de semiviuvez, e os filhos órfãos de pai, …. como assim define o art. 484 do Código Civil:

"Se o ausente deixar filhos menores …. procederá-se-á com esses filhos, como se fosse órfãos ….;"

O PEDIDO

A vista do exposto, apresentadas as razões de fato, tudo embasado pelos mandamentos legais que socorrem a humanitária e justa pretensão, vem a requerente solicitar à V. Exa. se digne expedir de prejuízos como afirma o jurista Caio Mário S. Pereira com o objetivo de reivindicar junto ao Instituto de Previdência do Estado a pretendida e justa PENSÃO à viúva e filhos menores.

As testemunhas acham-se arroladas mais adiante.

Dá-se a presente o valor de R$ …. (….);

Nestes Termos

Pede Deferimento

./…………/…

………………

Advogado OAB/…

TESTEMUNHAS ARROLADAS:

1 – ….

2 – ….

3 – ….