SIGNIFICADO E CLASSIFICAÇÃO DA COISA JULGADA
É a decisão final da qual não cabe mais nenhum recurso, e assim o é com a finalidade de promover a segurança jurídica. Vale lembrar que a justiça sempre estará em conflito com a segurança jurídica, pois para alcançar aquela seria ideal rediscutir a matéria quantas vezes fosse necessário. Entretanto, para que a segunda exista, é preciso criar um limite de vezes que o conteúdo do processo pode ser analisado.
Coisa julgada formal e material: esta, provém de decisão definitiva (de mérito) que se propaga para fora do processo; aquela, para as decisões endoprocessuais que estejam impossibilitadas de recurso. O principal efeito de uma decisão de mérito é a impossibilidade da reforma do provimento judicial, seja no mesmo processo ou em outro. Verifica-se assim que não se pode submeter à mesma demanda ao judiciário, diferentemente da coisa julgada formal. Esta, só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
