ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL (art. 28 do CPP)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Criminal da Comarca de (xxx)
Inquérito Policial nº: (xxx)
Distribuição Judicial nº: (xxx)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (XXX), por seu representante que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., promover o arquivamento do Inquérito Policial em epígrafe, pelas razões que a seguir expõe:
Versam os autos investigatórios acerca do homicídio de (NOME DA VÍTIMA), fato este ocorrido em (xx/xx/xxxx), às (xxx) horas, no cruzamento da Rua (xxx) com (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade.
Embora existam indícios da materialidade do crime, conforme exposto no laudo de necropsia de fls. (xxx), a autoria não autoriza o oferecimento de denúncia.
O acusado foi devidamente ouvido pela digna Autoridade Policial, consoante depoimento às fls. (xxx).
Às fls. (xxx/xxx) foram ouvidas as testemunhas oculares do fato.
Em atenta análise da apuração dos fatos, resta de sobejo comprovado a autoria dos crimes. No entanto, consoante se verifica dos autos, na data da ocorrência dos fatos, o Autor dos disparos era adolescente, contando com apenas (xxx) anos de idade, conforme se verifica às fls. (xxx). Não há, pois, justa causa para intentar a presente ação penal.
Destarte, promovemos o arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, requerendo, pois, extração de cópias das peças principais para remessa à Egrégia Vara da Infância e Juventude, para as providências legais.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Promotor de Justiça).
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
