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[MODELO] Arquivamento de Inquérito Policial – Art. 28 do CPP

ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL (art. 28 do CPP)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Criminal da Comarca de (xxx)
       
       Inquérito Policial nº: (xxx)
       Distribuição Judicial nº: (xxx)
       
       
       
       
       
       
       
       
       O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (XXX), por seu representante que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., promover o arquivamento do Inquérito Policial em epígrafe, pelas razões que a seguir expõe:
       
       
       Versam os autos investigatórios acerca do homicídio de (NOME DA VÍTIMA), fato este ocorrido em (xx/xx/xxxx), às (xxx) horas, no cruzamento da Rua (xxx) com (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade.
       
       
       Embora existam indícios da materialidade do crime, conforme exposto no laudo de necropsia de fls. (xxx), a autoria não autoriza o oferecimento de denúncia.
       
       
       O acusado foi devidamente ouvido pela digna Autoridade Policial, consoante depoimento às fls. (xxx).
       
       
       Às fls. (xxx/xxx) foram ouvidas as testemunhas oculares do fato.
       
       
       Em atenta análise da apuração dos fatos, resta de sobejo comprovado a autoria dos crimes. No entanto, consoante se verifica dos autos, na data da ocorrência dos fatos, o Autor dos disparos era adolescente, contando com apenas (xxx) anos de idade, conforme se verifica às fls. (xxx). Não há, pois, justa causa para intentar a presente ação penal.
       
       
       Destarte, promovemos o arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, requerendo, pois, extração de cópias das peças principais para remessa à Egrégia Vara da Infância e Juventude, para as providências legais.
       
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do Promotor de Justiça).

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