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[MODELO] Arbitramento de Fiança – Benefício Processual

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO …… DISTRITO POLICIAL DE ……..

INQUÉRITO POLICIAL Nº …………..

BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº …………..

……………………… (nome completo), ………… (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ……………., inscrito no CPF/MF sob no …………., residente na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, no …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, requerer

ARBITRAMENTO DE FIANÇA.

o que faz pelos motivos que abaixo expõe:

O requerente está sendo indiciado e teve sua prisão no dia ….. do …….. (mês) quando da ocorrência dos fatos narrados no B.O, em epígrafe.

O mesmo já prestou seu depoimento e ainda continua recolhido.

O crime cuja autoria é suposta ao requerente tem a pena máxima de ……. anos.

O indiciado é pessoa trabalhadora, tem residência fixa e comprova tais informações com os documentos em anexo (doc…..)

Diante disso, preenche todos os requisitos necessários e exigíveis para a concessão do benefício do arbitramento de fiança.

Requer, a Vossa Senhoria os benefícios do art. 321 e seguintes do Código de Processo Penal, facultando-lhe responder ao inquérito policial em liberdade, desde que deposite a fiança e também acate as exigências do art. 328 do mesmo diploma legal.

Dessa forma, requer seu arbitramento para a efetivação do recolhimento e a conseqüente soltura.

Nestes temos,

Pede Deferimento.

………………., … de …………….de ………..

(local e data)

………………………………

Advogado (nome)

OAB/ …… nº…………………

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