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[MODELO] Arbitramento de Fiança ao Juiz de Direito – Pedido de Liberdade Provisória (Art. 322, parágrafo único, do CPP)

PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA AO JUIZ DE DIREITO (Art. 322, parágrafo único, do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)








RÉU,
já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO PENAL, que apura a prática de crime previsto no Art. (xxx), do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer o arbitramento de fiança em dinheiro, para que possa usufruir da liberdade provisória, pois a infração penal imputada ao RÉU é afiançável; e que seja a fiança arbitrada no valor mínimo, conforme previsto no Art. 326 do Código de Processo Penal, em face das dificuldades financeiras em que se encontra o RÉU.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).


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