26. Apuração de Haveres de Sócio
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
Nas primeiras declarações, o inventariante disponibilizará dados tanto do patrimônio como dos herdeiros, viabilizando assim a partilha.
Conforme Art. 620, § 1º, II, do NCPC/15, em substituição ao Art. 993, Parágrafo único, II, do CPC/73, do qual trata da “apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima,” o legislador manteve a redação do texto anterior, alterando apenas sua disposição no novo ordenamento.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: | Novo CPC – Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: |
Parágrafo único. O juiz determinará que se proceda: | Novo CPC – Art. 620 […] § 1º O juiz determinará que se proceda: |
II – a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. | Novo CPC – Art. 620 […] § 1º […] II – à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF).
_____________(nome do inventariante), por seu advogado infra-assinado, nos autos de inventário dos bens deixados pelo óbito do Sr.(a)________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, fundamentado no inciso II do parágrafo único do Art. 993 do CPC/73 (inciso II, § 1º, do Art. 620 do NCPC/15) , dizer que o autor da herança era sócio da empresa ____________, com sede na cidade de ________, à Rua _______, nº______, de acordo com contrato social incluso, motivo por qual requer a devida APURAÇÃO DE SEUS HAVERES, providência a ser feita pelo Contador Judicial por meio do fornecimento dos elementos que forem necessário à sua realização.
Nestes Termos,
Pede deferimento
______, __ de _____ de _____.
_______________________________
Advogado OAB/nº_________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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