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[MODELO] Apreensão de Veículo por Inadimplência – Medida Cautelar

Busca e Apreensão de Veículo pelo Não Cumprimendo das Obrigações

Petições – Medidas Cautelares

Veículo alienado fiduciariamente, e diante do não cumprimento das obrigações pelo adquirente, que deixou de pagar as parcelas, é o pedido de busca e apreensão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………….. (qualificação), por seu advogado infra-assinado (mandato incluso, doc. ….), com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 66 da Lei 4728/65, alterado pelo Dec. Lei 911/69, requerer a

BUSCA E APREENSÃO

do veículo adiante descrito, que foi dado em alienação fiduciária à requerente por ……………………………… (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., pelos motivos a seguir aduzidos:

Através do Contrato de financiamento nº …. (doc. …. em anexo), a requerente abriu em favor do requerido o crédito de R$ …., para pagá-lo em …. parcelas, vencíveis de trinta em trinta dias, a partir da data de …., findando em ….

Em garantia das obrigações principais e acessórias assumidas no citado contrato de financiamento, o requerido deu em alienação fiduciária à requerente o seguinte veículo:

AUTOMÓVEL MARCA ….

ANO DE FABRICAÇÃO ….

COR ….

MODELO ….

CHASSI Nº ….

PLACAS Nº ….

O requerido ficou com a posse direta do bem alienado, possuindo-o em nome da requerente e na qualidade de fiel depositário, tudo como consta no contrato.

Ocorre que o requerido deixou de cumprir com as suas obrigações, quando não efetuou o pagamento da parcela …., vencida em …., ficando o débito integralmente vencido de pleno direito, inerente a todas as obrigações contratuais (art. 2º, § 3º do Dec. Lei 911/69)

Sobre o débito incide, em conformidade com o contrato de financiamento firmado entre as partes, os encargos legais, tais como juros moratórios, comissão de permanência a partir do vencimento, multa contratual, despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (cláusula nº …. do contrato).

A caracterização da mora do suplicado verifica-se através da cambial devidamente protestada (doc. …. em anexo)

Face o inadimplemento do contrato e a caracterização da mora pelo protesto da cambial, resta apenas à requerente recorrer ao Poder Judiciário para apreender o veículo financiado, sendo certo que:

"O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor." (art. 3º, Dec. Lei 911/69)

Nessas condições, vê-se compelida a requerente, para defesa de seus direitos, buscar a tutela judicial, através da busca e apreensão do veículo retro descrito, nas mesmas e perfeitas condições em que foi alienado, cujo depósito lhe deverá ser deferido, independentemente de prévia audiência com o requerido, que, em seguida, deverá ser citado para, querendo, contestar e acompanhar a presente ação até final sentença, que deverá ser julgada procedente, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em nome da requerente, e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais, de protesto, correção monetária, juros moratórios, comissão de permanência, multa contratual e honorários advocatícios de 20% sobre o valor devidamente atualizado, tudo em conformidade com o pacto expresso.

Requer ainda que Vossa Excelência autorize os benefícios contidos no art. 172, § 2º do Código de Processo Civil.

Protesta pela produção oportuna de todas as provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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