[MODELO] APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: CONCESSÃO.

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL (ART. 11, I, letra “a”, IV e VII, da Lei 8.213/0001)

2. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO (arts. 143 e 3000, I, da Lei n. 8.213/0001

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Idade, que foi indeferido, conforme documento anexo.

Dados sobre o segurado(a)

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Cópia de Carteira de Identidade

( ) Cópia de Certidão de Nascimento

( ) Cópia de Certidão de Casamento

( ) Cópia do Título Eleitoral

( ) Cópia(s) de Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social

( ) Certificado de Reservista

( ) Certidão de nascimento dos filhos,

( ) Lembrança da 1ª Comunhão,

( ) Histórico Escolar

( ) Certificado de conclusão do curso primário

( ) Contrato de Arrendamento Rural

( ) Certidão do INCRA

( ) Escritura Pública

( ) Ficha de sócio no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de…..

( ) Notas de Produtor Rural

( ) Guias de Recolhimentos do ITR, ou

( ) Outras_________________________________________

Dados sobre o requerimento administrativo

Documentos anexados:

( ) Carta de Indeferimento do Benefício;

( ) _________________________

2. FUNDAMENTOS

Primeiramente, frisa o(a) Autor(a) que já completou a idade necessária à aposentação, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/0001. Invoca direito ao benefício, pelos seguintes motivos:

1. 1.      Porque no (s) período (s) supra descrito (s) laborou na condição de empregado rural (art. 11, I, letra ‘a’, da Lei n. 8.213/0001) e, consoante as disposições do art. 143 da Lei de Benefícios, faz jus à concessão do benefício pleiteado, porquanto demonstrou, satisfatoriamente, o exercício de atividade rural por período igual ao da carência do respectivo benefício; OU
2. 2.      Porque no (s) período (s) supra descrito (s) laborou na condição de autônomo rural (art. 11, IV, da Lei n. 8.213/0001) e, conforme as disposições do art. 143 da Lei de Benefícios, faz jus à concessão do benefício pleiteado, porquanto demonstrou, satisfatoriamente, o exercício de atividade rural por período igual ao da carência do respectivo benefício; OU
3. 3.      Porque no (s) período (s) supra descrito (s) trabalhou como agricultor(a), junto com sua família em condições de dependência e colaboração, por ser indispensável à própria subsistência do grupo familiar, sem a utilização de empregados, o que, pela lei, o torna segurado especial perante a Autarquia (art. 11, VII, da Lei n. 8.213/0001), garantindo-lhe o benefício pleiteado, a teor do art. 143, c/c o art. 3000, inciso I, ambos da Lei de Benefícios.

Afirma que à época do requerimento administrativo já possuía tempo de serviço suficiente para o benefício pretendido, porquanto, aplicável, à hipótese, a regra de transição do art. 142 da Lei n. 8.213/0001. Destarte, consoante o indigitado artigo, a carência da aposentadoria por idade será estabelecida levando-se em conta o ano em que o (a) segurado (a) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 4000 da Lei 8.213/0001.

4. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a:
2. a)     conceder ao (à) Autor (a) o benefício de aposentadoria por idade;
3. b)     pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ ____________________________________;
4. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
5. 3)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)