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[MODELO] Aposentadoria por invalidez – Remessa ex officio

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO –5ª TURMA

REMESSA EX OFFICIO Nº

PARTE A:

PARTE R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RELATOR : DES FEDERAL TANYRA VARGAS

Egrégia Turma

. Trata-se de remessa ex officio em ação aXXXXXXXXXXXXada por , pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença que percebia.

A sentença de fls. 168/173 julgou procedente o pedido.

. Às fls. 175, o INSS desistiu expressamente de interpor qualquer recurso, por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência dominante.

. É o relatório.

A decisão não merece reforma.

. O art. 82 da Lei 8213/91 estabelece dois requsitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: o cumprimento da carência de 12 contribuições (art. 25, I) e a verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

. De fato, as informações prestadas pela própria autarquia previdenciária (fls. 162/163) confirmam que a autora contribuiu continuamente no período entre abril/86 e abril/88. Comprovado está, portanto, o período de carência.

. O laudo de fls. 135, apresentado pelo perito do juízo, atesta que a autora sofre transtorno neurótico, o que causa incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais, tudo a confirmar o direito à percepção do benefício pretendido.

É registrar, afinal, que o direito de o INSS verificar a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, nos termos do que dispõe o art. 87 da Lei 8213/91, foi acertadamente resguardado pelo magistrado de primeiro grau.

. Registro, por oportuno, que há na sentença apelada equívoco material que deve ser corrigido o quanto antes. Trata-se da condenação não do réu sucumbente, mas do autor vitorioso ao pagamento de honorários advocatícios.

É o parecer.

Rio de janeiro,

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