EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DA CAPITAL-RJ.
Proc. nº 0/032392-1
, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, que move em face de , vem, por sua advogado teresina-PI, não se conformando parcialmente com a r. decisão proferida às fls. 142/145, APELAR da mesma para que a matéria seja devolvida à superior instância.
Requer, assim, o recebimento da presente no duplo efeito e a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça.
Termos em que, espera deferimento.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2003.
RAZÕES DE APELAÇÃO
Pelo Apelante: CANAGE REIS DE QUEIROZ
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA.
Não obstante ter sido proferida por tão culto magistrado, a r. sentença de fls. 142/145 merece ser reformada EM MÍNIMA PARTE para acolher integralmente o pedido inicial.
Trata-se de ação de obrigação de dar coisa certa, proposta em razão da ré ter se negado a devolver ao autor o material descrito às fls. 07/08, que lhe foi cedido em função da sociedade que surgiu informalmente. Como posteriormente vieram a divergir em relação à reforma do prédio onde seria instalado o comércio, a ré desfez o acordo unilateralmente e veio a reter indevidamente os bens do autor.
A ré negou os fatos afirmados na inicial, mas diante da farta prova documental e da oitiva das testemunhas arroladas, houve por bem o Julgador em decidir favoravelmente ao demandante.
Contudo, restringiu o julgador a condenação aos “materiais indicados no depoimento do autor”.
Tal restrição não nos parece justa, como demonstraremos.
A relação ofertada às fls. 07/08 constitui-se em documento hábil a comprovar os bens deixados sob a guarda da ré, uma vez que apresenta coerência com a sua destinação, pequeno restaurante. Saliente-se que restou incontroverso nos autos que o autor era proprietário de um pequeno restaurante anteriormente, conforme fls. 14/38.
Ademais, tal relação não foi impugnada pela ré, a não ser de maneira genérica.
Ressalte-se, também, que a prova testemunhal aponta igualmente para a veracidade das declarações do autor, especialmente pelos depoimentos de fls. 107/114.
Conforme verificamos de fls. 100, em seu depoimento pessoal, o autor relacionou alguns objetos, contudo, seria humanamente impossível exigir que o mesmo reproduzisse de memória a relação de fls. 07/08 em razão da extensão desta. No entanto, o Nobre Julgador limitou a condenação a esta lista imprecisa e incompleta, sem que encontremos justificativa razoável para tanto.
Tal decisão fere, assim, o direito de propriedade do autor, posto que o priva injustificadamente de seus bens. Ademais, também é negada integral vigência ao art. 159 do CC1916, reproduzido no art. 186 do novo CC.
Por todo o exposto, requer-se seja acolhida a presente apelação, para reformar a r. decisão de primeiro grau, em MÍNIMA PARTE, para condenar a ré a restituir ao autor todos os bens constantes da relação de fls. 07/08.
Termos quem, espera deferimento.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2003.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
