[MODELO] Apelação – Partilha de Bens e Seguro de Vida

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

PROCESSO: 0./048967-7

, já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que SANTOS SEGURADORA S/A move em fale da ora Apelante e de MARIA , não se conformando com a r. sentença d fls. 192/194, vem por intermédio da advogado teresina-PI interpor RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões abaixo, requerendo a V. Exª que remeta ao Tribunal de Justiça.

EGRÉGIO CÂMARA

1. A r. sentença não deve prosperar.
2. A primeira ré casou com o segurado quando não havia ocorrido a partilha dos bens do casamento anterior, o que deveria ter acontecido na forma do inciso XIII do artigo 183 do CCB de 1916.
3. Ora, o artigo 226 do CCB de 1916, determina que ocorrendo as infrações elencadas no artigo 183, o cônjuge infrator não poderá fazer doação ao outro cônjuge.
4. Ora no caso em tela, não ocorreu a partilha antes do casamento do segurado com a primeira ré e mesmo assim foi feita a indicação da primeira ré como beneficiária do seguro de vida objeto da lide, o que é ilegal.
5. Assim, conclui se que na forma do artigo 1473, 2ª parte do CCB de 1916 que, ora a Apelante é que deveria ter recebido o seguro de vida contratado.

Sendo assim, requer V. Exª o provimento da presente apelação para o fim de que caiba à Apelante o valor referente ao seguro de vida, por ser medida de mais consentânea no Direito e à Justiça!

Rio de Janeiro, de Março 2012.