EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
AUTOS Nº ….
……………………………., já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Procedimento Sumário – promovida por …., por seu procurador ao final assinado, inconformada com a r. sentença de fls. ……………., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e melhor forma de direito, interpor RECURSO DE APELAÇÃO
conforme as razões em anexo, requerendo digne-se Vossa Excelência, verificados a oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual, remetendo-a à apreciação da Superior Instância.
Termos em que, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil,
Pede Deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado
RECORRENTE: ….
RECORRIDO: ….
EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA
COLENDA CÂMARA CÍVEL
EMÉRITOS JULGADORES
I – DOS FATOS
Trata-se de Ação de Indenização proposta por …. em face de …., na qual a primeira alega ter sofrido prejuízos após ter adquirido uma casa Pré-Fabricada da apelante devido a problemas com o aparecimento da espécie "Alchorne triplenervia", popularmente conhecida por "cupim".
O MM. Juiz monocrático, ao proferir a sentença, julgou procedente a presente demanda, condenando a requerida ao pagamento dos danos pleiteados mais honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do importe da conta.
Todavia, a r. sentença recorrida deixou de apreciar corretamente alguns pontos essenciais para o deslinde da demanda, como passaremos a demonstrar.
II – DAS PRELIMINARES
a) AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR
Primeiramente, como se deflui do Memorial de fls. …. "usque" …., a autora ajuizou processo sumário de indenização sem, contudo, valorar os alegados prejuízos sofridos com base na sentença homologatória transitada em julgado proferida nos autos de AÇÃO DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM".
Urge ressaltar que, na peça inaugural, a autora aduziu ser credora de uma legado prejuízo apurado em laudo pericial, de responsabilidade da requerida e homologado pela r. sentença que transitou em julgado nos autos de VISTORIA AD PERPETUAM "REI MEMORIAM", em apenso, mas constatamos, com uma simples análise perfunctória, que a mesma não menciona os fatos onde estriba sua causa de pedir.
Desta forma, verificamos a falta de enunciação do fato jurídico sobre o qual assenta a pretensão da autora, eis que a mesma apenas diz ser credora da requerida sem sequer mencionar qual a importância que alega ser devida nos autos de vistoria ad perpetuam rei memoriam com arbitramento.
Ademais, não se pode argumentar, como fez a autora, que a sentença homologatória de extinção do processo cautelar de vistoria reconheça ou constitua direitos e obrigações, pois tem por escopo, unicamente, demonstrar uma verdade de um fato, e, uma vez feita tal demonstração, a eficácia produzida é necessariamente perpétua.
b) DA INÉPCIA DA INICIAL
A autora cinge-se a alegar a existência de uma ação de vistoria e, em razão dela, postula a condenação da requerida nos prejuízos causados, faltando-lhe logicidade entre os fatos narrados e o pedido, na medida que os fatos deduzidos na exordial não autorizam a conseqüência jurídica pleiteada.
Diante do exposto, o processo mereceria sentença extinguindo o feito, nos termos do art. 267, inciso I e 295, parágrafo único, inciso III do CPC.
III – NO MÉRITO
De acordo com os Memorais de fls. …., a sentença que homologou o procedimento cautelar não tem natureza condenatória ou constitutiva, apenas demonstra fatos, que é a sua finalidade.
Por medida de brevidade e economia processual, a apelante deseja reporta-se na íntegra ao ensinamento doutrinário e jurisprudencial constante nas fls. …. "usque" …. das suas Alegações Finais.
IV – DA SENTENÇA RECORRIDA
A r. sentença, prolatada pelo MM. Juiz Singular, não reflete a realidade dos fatos, eis que deixou de relatar alguns pontos fundamentais para o correto desfecho do feito.
Em seu laudo pericial, o Sr. Expert afirma que a madeira utilizada na construção da casa era de má qualidade e, conforme a amostra utilizada pelo Sr. PERITO, fls. …. dos autos, verifica-se que a mesma está deteriorada pelo LYCTUS, popularmente conhecido por cupim.
Cumpre esclarecer que, a presente medida judicial somente foi ajuizada …. anos após a entrega da casa construída pela ora apelante e, portanto, é patente que a autora deveria ter demandado sobre a qualidade da obra imediatamente após o seu recebimento.
Ademais, a má conservação da construção ocasionou a deteriorização do material empregado. Verificamos, com uma análise das fotos jungidas aos autos pelo Sr. Expert, que o atual estado da construção é conseqüência de sua má conservação, como a título de exemplo, a fotografia de fls. …. dos autos.
Desta forma, inexiste fundamento para que a apelada possa pleitear indenização pela construção da casa de madeira, objeto do feito, uma vez que a mesma foi construída a mais de …. anos, agravando-se, desta forma, o seu estado de conservação, devido a chuvas, intempéries e desgastes decorrentes do seu uso.
Portanto, não pode ser considerado o Laudo apresentado pelo Sr. Expert, uma vez que a casa foi construída há um grande lapso temporal, e assim o laudo pericial realizado não condiz com o estado da obra quando da realização da sua entrega pela apelante, há …. anos.
Ex positis, por medida de economia processual, desejando reportar-se na íntegra ao contido nas Razões Finais e demais petitórios apresentados, requer dignem-se Vossa Excelência darem provimento a presente apelação, para reformar a r. decisão do MM. Juiz monocrático, julgando totalmente improcedente a presente medida judicial por ser questão de lídima e impoluta Justiça!!!
Nesses termos,
Pede deferimento
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
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