[MODELO] Apelação em MS – Pagamento de índice de 26,05% correspondente à URP de abril e maio de 1988
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA
APELAÇÃO EM MS nº
APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO – ASSUNIRIO
APELADO: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI-RIO)
RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE
Egrégia Turma
Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO – ASSUNIRIO contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO – UNI-RIO, para que se mantenha o pagamento do índice de 26,05%, correspondente à URP de abril e maio de 1988. A Resolução 883/91 estendeu esse índice a todos os servidores da Universidade e, sem revogá-la, o Reitor anunciou a suspensão do pagamento, ato contra o qual os impetrantes se insurgem.
. Informações às fls. 117/122.
. A sentença de fls. 175/178 denegou a segurança.
. Irresignados, os impetrantes apelaram às fls. 189/210.
É o relatório.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, dos quais transcrevo, por elucidativo, o seguinte trecho:
. “A Constituição da República, no art. 61, parágrafo 1º, define as matérias objeto de LEIS de iniciativa do Presidente da República, incluindo a criação de cargos, funções, ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
. Portanto, não se mostra válido ato administrativo emanado de órgão de pessoa jurídica da administração indireta, de natureza pública, que estenda a servidores a parcela remuneratória obtida por alguns em ações judiciais.”
. A decisão recorrida não discrepa do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em questão. Confira-se:
– SUSPENSAO, EM 07.08.88, PELO ARTIGO 1., "CAPUT", DO DECRETO 2.825/88, DOS REAJUSTES, PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PRECOS (URP), DOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988.
– A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NAO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS, NEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIMENTO JURIDICO INSTITUÍDO POR LEI.
PRECEDENTES DO STF.
CONSEQÜENTEMENTE, DIPLOMA LEGAL NOVO, QUE REDUZA VENCIMENTOS (INCLUSIVE VANTAGENS), SE APLICA DE IMEDIATO, AINDA QUE NO MÊS EM CURSO, POIS ALCANCA O PERÍODO DE TEMPO POSTERIOR A SUA VIGÊNCIA, DADO QUE NAO HÁ, NO CASO, DIREITO ADQUIRIDO.
– NO CASO, SENDO DE APLICAÇAO IMEDIATA O ARTIGO 1., "CAPUT", DO DECRETO-LEI N. 2.825/88, E ESTABELECENDO ELE, APENAS,QUE O REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO ARTIGO 8. DO DECRETO-LEI N. 2.335/87 NÃO SE APLICARIA NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 (O QUE IMPLICA DIZER QUE ELE NAO DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS A QUE OS SERVIDORES JA FAZIAM JUS, MAS APENAS ESTABELECEU QUE AQUELE REAJUSTE NÃO SERIA APLICADO NOS REFERIDOS MESES), OS FUNCIONARIOS TÊM DIREITO APENAS AO REAJUSTE, CALCULADO PELO SISTEMA DO ARTIGO 8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2.335, COM RELACAO AOS DIAS DO MÊS DE ABRIL ANTERIORES AO DA PUBLICACAO DESSE DECRETO-LEI (OU SEJA, OS SETE PRIMEIROS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1988, UMA VEZ QUE O REFERIDO ARTIGO 1., "CAPUT", ENTROU EM VIGOR NO DIA OITO DE ABRIL DE 1988, DATA EM QUE FOI PUBLICADA, POIS NAO SOFREU ALTERAÇÃO NA REPUBLICACAO FEITA NO DIA ONZE DO MESMO MÊS), BEM COMO AO DE IGUAL VALOR, NÃO CUMULATIVAMENTE, NO MÊS DE MAIO SEGUINTE.
RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.
(STF – Pleno – RE-186789/DF – Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Rel. para Acórdão Min. MOREIRA ALVES – DJ 18.11.98)
Informativo STF nº 6
Reajuste de Vencimentos – I
Declarada a inconstitucionalidade de resolução do TSE que determinou o reajuste dos vencimentos de seus servidores nos meses de abril e maio de 1988 e fevereiro de 1989, segundo a variação da URP ocorrida no trimestre anterior aos rescpectivos períodos. Precedentes: RE 186.789-DF (DJ de 18.11.98), ADIn 698-DF (DJ de 11.03.98) . ADIn 696-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 20.09.95.
. Do exposto, o parecer é no sentido do improvimento do recurso.
Rio de Janeiro,
