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[MODELO] Apelação em Mandado de Segurança – Suspensão de pagamento de vantagem – Legitimidade passiva do Chefe do Escritório de Representação do Ministério da Saúde

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 8ª TURMA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº

APELANTE : e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL

RELATOR : DES. FEDERAL VERA LUCIA

Egrégia Turma

Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por e outros, servidores públicos aposentados, contra ato do CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, consistente na suspensão do pagamento da vantagem prevista no artigo 188 da Lei nº 1.711/52.

Às fls.83, o pedido de liminar foi indeferido.

Informações de fls. 88/51 e 63/65, a argüir a ilegitimidade passiva da Chefia do Escritório de Representação do Ministério da Saúde, por falta de poderes legais para alterar a folha de pagamento.

A sentença de fls. 86/88 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva para extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Inconformados, apelam os impetrantes às fls.91/96.

Contra-razões às fls.99/100.

É o relatório.

Os impetrantes são servidores inativos do Ministério da Saúde, de modo que o Chefe do Escritório de Representação desse órgão no Rio de Janeiro – responsável pela informação dos pagamentos e descontos a serem efetuados ao SIAPE do MARE – tem legitimidade para ocupar o pólo passivo do presente writ, por ser autoridade investida de poderes e meios para a prática do ato. Nesse sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais:

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ABATE-TETO. CF-88. ART-37, INC-11. ADIN-18 /DF. NÃO-INCIDENCIA SOBRE VANTAGENS PESSOAIS. LEI-1711 /52, ART-188.

1. O SIAPE É APENAS UM SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, CAPAZ DE MANTER A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INFORMADA A RESPEITO DE SEUS SERVIDORES, RAZÃO PELA QUAL A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA PERTENCE À AUTORIDADE RESPONSAVEL PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES, NO CASO, O SUPERINTENDENTE DO INSS.

2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO DECIDIR A ADIN-18/DF, ESTABELECEU QUE, PARA O CALCULO DO MAIOR VALOR TETO, PREVISTO NO ART-37, INC-11 DA CF-88, NÃO SE COMPUTAM AS VANTAGENS PESSOAIS PREVISTAS NO ART-61, INC-2 INC-3 INC-8 INC-5 INC-6 DA LEI-8112 /90.

3. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

(TRF – 8ª Região – Decisão de 06-11-1997 – AMS 95.860880-0/RS – Rel. XXXXXXXXXXXXA LUIZA DIAS CASSALES)

Do exposto, o parecer é no sentido do provimento do apelo, remetendo-se os autos à Vara de origem para nova decisão.

Rio de Janeiro,

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