[MODELO] Apelação em mandado de segurança – Devolução de valores recebidos indevidamente pelo INSS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA

APELAÇÃO EM MS nº

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

APELADO: ZILEA IGNEZ DO ESPIRITO SANTO RIGUETI

RELATOR: DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE

Egrégia Turma

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZILEA IGNEZ DO ESPIRITO SANTO RIGUETI contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSS/RJ objetivando não sofrer o desconto em folha de pagamento dos valores recebidos entre dezembro/95 e março/96, por decisão liminar, referentes ao percentual de 88,32% (Plano Collor).

A sentença CONCEDEU a segurança, determinando a não-restituição de verbas alimentares recebidas por força de decisão judicial.

Na apelação, o INSS afirma que os valores continuaram sendo pagos inclusive após a publicação do acórdão contrário à pretensão autoral.

É o relatório.

A sentença merece reforma.

Tendo em vista o caráter provisório da decisão que determinara a inclusão do índice de 88,32%, não poderia o impetrante haver considerado os valores pagos como definitivos. Tanto é assim que o art. 86 da Lei 8112/90, na redação dada pela MP 1986, regula a forma pela qual essas quantias serão devolvidas ao erário.

Nesse mesmo sentido, a seguinte decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PERCENTUAL. ART. 86 DA LEI 8.112/90. DESCONTO LIMITADO A 10%. FIXAÇÃO PELA MP Nº 1.968-27, DE 26.05.2000.

– SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO, DE 25% PARA 10%, DO PERCENTUAL APLICADO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 86 DA LEI 8.112/90, COM AS MODIFICAÇÕES DA MP Nº 1.522, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996.

– A TEOR DA ORIENTAÇÃO DO EG. STF ATINENTE À REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA (ADIN 1.610, REL. MIN. SYDNEY SANCHES), NÃO HÁ MÁCULA NA MODIFICAÇÃO QUE SE DEU NO ART. 86 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA SISTEMATICAMENTE REEDITADA, NO CASO A DE Nº 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI 9.527/97.

– SUPERVENIÊNCIA DA MP Nº 1.968-27, DE 26 DE MAIO DE 2000, HOJE NA 30ª REEDIÇÃO, QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO AO ART. 86 DA LEI 8.112/90, REDUZINDO O PERCENTUAL PARA 10% DA REMUNERAÇÃO.

– IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OBRIGATÓRIA.

(TRF – 5ª Região – AMS – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 67287 – Processo: 99.05.28572-3 SE – Data da Decisão: 18/07/2000 – Relator XXXXXXXXXXXX CASTRO MEIRA)

Ainda quando se pudesse invocar a boa-fé do impetrante, calcada em decisão judicial, para defender a irrepetibilidade dos valores indevidamente percebidos, é ver que, mesmo após a publicação do acórdão que julgou definitivamente o caso, o índice de 88,32% continuou a ser creditado.

Do exposto, o parecer é no sentido do provimento da apelação.

Rio de Janeiro,