[MODELO] Apelação de Sentença – Decretação de Falência

FALÊNCIA – APELAÇÃO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CÍVEL DA COMARCA _______________

(mínimo 12 espaços)

____________________________(qualificação), residente na rua_________, nesta cidade, nos autos do Processo de Falência n.º, por seu advogado infra-assinado, assinado, consubstanciado nos dispositivos da lei específica aplicáveis à espécie, vem à sua presença para dizer que, não se conformando com respeitável sentença de V. Exa., "data venia", vem dela apelar para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, juntando nas razões expostas as RAZÕES DAS APELAÇÕES anexas.

"Ipso facto", requer, respeitosamente, que, tão logo cumpridas as formalidades de lei, sejam enviados à instância superior os autos do feito.

Pede e aguarda deferimento.

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Advogado (Nº na OAB)

EGRÉGIA CÂMARA

Porque a respeitável sentença do Juiz singular indeferiu o pedido de DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA da apelada, não se conforma ela com tal decisão e vale-se dessa Egrégia Câmara para requerer que, após acurada análise do Processo, seja reformada a respeitável sentença "a quo", posto que por demais injusta, porque:

I – Como se vê nos autos do Processo, o pedido foi instruído com as duas promissórias aceitas, apontadas, protestadas e não pagas pelo devedor, como provam certidões e outros documentos anexos.

II – A respeitável sentença apelada rejeitou o pedido por entender que o direito de ação de Notas Promissórias prescreve em seis meses após o protesto, confundindo, talvez, com o prazo prescricional do CHEQUE, após a apresentação ( art. 52 da Lei Uniforme).

III – Deste modo, a douta Sentença "a quo" não respeitou o art. 70 da Lei Uniforme aplicável à espécie, que assim se expressa compulsoriamente: "Art. 70. Todas as ações contra o ACEITANTE prescrevem em três anos a contar do seu vencimento".

Isto posto:

Requer e invoca a sapiência dessa Egrégia Câmara, ao tempo em que aguarda o apelante a reforma da sentença "a quo", decretando a falência da empresa apelada.

Louvando-se no dever cumprido e na soberania da Justiça,

Pede e aguarda deferimento.

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Advogado (Nº na OAB)