[MODELO] Apelação criminal – Irregularidades no julgamento e pedido de diminuição da pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Autos nº _________

_______________, brasileiro, casado, encanador, residente e domiciliado nessa cidade de ______, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, em anexo, no prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal, as razões que servem de lastro e esteio ao recurso de apelação interposto à fls. ____, e recebido à fls. ____.

Em face do exposto:

Recebimento das presentes razões, abrindo-se vista a parte contrária, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-se, após o recurso ao Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor Público OAB nº ______.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA,

ÍNCLITO RELATOR,

RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: ____________.

1. Volve-se o presente recurso contra sentença exarada pela denodada julgadora monocrática da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em agasalhando o veredicto emanado do Conselho de Sentença, outorgou, contra o recorrente, pena igual a (06) seis anos (05) cinco meses de reclusão, dando-o como incurso nas sanções do artigos 121, caput, do Código Penal, sob a clausura do regime semi-aberto;

2. A irresignação do apelante, ponto nevrálgico do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a dois tópicos, assim delineados: num primeiro momento sustentará que a decisão do jurados laicos, foi manifestamente contrária a prova dos autos, representando e constituindo, verdadeiro error in judicando, o que redundará na cassação do veredicto, e decorrente submissão do réu a novo julgamento; para, num segundo e derradeiro momento, postular, – isto na remota hipótese de remanescer incólume a decisão aqui comedidamente reprovada – pela incidência da causa especial de diminuição da pena, elencada no § 1º do artigo 2000 do Código Penal. Passa-se, pois a análise, ainda que sucinta dos pontos, alvo de debate;

3. Pelo que se afere da peça portal, imputa-se ao réu a prática de homicídio consumado, tendo empregando para tal fim, como instrumento-meio, um revólver calibre 32;

4. Nos termos do libelo acusatório, de fls. ____, no item , diz-se que "o réu _________ concorreu para a prática do crime, desferindo tiros contra a vítima com o revólver calibre 32, marca INA, sem número";

5. Quando da quesitação o Conselho de Sentença, respondeu afirmativamente (por maioria), o terceiro quesito, alusivo a autoria, bem como ao quinto quesito, alusivo ao dolo direto. (vide formulário de fls. __ e respostas à fls. ___);

6. Outrossim, constitui-se em dado inquestionável e inconcusso, nos autos, que o projétil que legou a morte a vítima, foi deflagrado por arma de fogo calibre 38, nos termos do laudo pericial nº _____, constante à fls. ____ até ____.

7. Por seu turno, colhe-se do relatório do Delegado de Polícia fautor do inquérito à fls. ____, a seguinte e elucidativa asserção: "O projétil retirado do cadáver da vítima é calibre 38, portanto se pode deduzir que o disparo que matou ‘(vulgo)’ foi feito por _________, pois na oportunidade _________ usava uma arma calibre 32.";

8. O próprio co-réu, ________________, afirma, com íntima convicção, que foi o autor do disparo que provocou o decesso da vítima. Efetivamente, consta do termo de interrogatório deste à fls. _______, dos autos: "Em dado momento, a vítima, que estava abrigada atrás da árvore, ‘colocou a cabeça para fora’ (expôs a cabeça em relação a posição que estava o acusado). Nesse momento o acusado tomou a pistola que trazia consigo desferindo um tiro contra a vítima fazendo-a cair…"

000. Frente a tais dados, impossível é tributar-se ao recorrente, a morte da vítima, seja na qualidade de autor e ou co-autor, visto que para a mesma não concorreu, não podendo, ser penalizado, pela simples e comezinha circunstância, de se encontrar-se no "palco dos acontecimentos", porquanto, inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, a denominada responsabilidade penal objetiva;

10. Sob outro prisma, argumentar-se, como o fez o agente ministerial, em sua homilia acusatória, de que o réu concorreu "de qualquer modo", para a prática do crime, constitui-se, data maxima venia, num desatino, visto que foi referida asserção, por seu conteúdo eminentemente genérico, amputa e viola ao réu a possibilidade ao exercício do próprio contraditório, garantia fundamental e basilar, inscrita da Carta Maga, conforme sustentado com maestria e brilhantismo, pelo Preclaro Desembargador Doutor _______________________;

11. Ora, condenar-se o réu, como obrado pelo Conselho de Sentença, tendo como suporte fático basilar, a circunstância de que o mesmo deflagrou contra a vítima projéteis paridos por uma arma de fogo nº 32 (- o projétil que abateu o réu foi expelido por uma arma de fogo nº 38), dali, concluindo-se que agiu como dolo direto! (SIC) – vide resposta ao quinto quesito à folha ____ – constitui-se, num verdadeiro disparate, insuscetível de sustentação lógica, racional e jurídica;

12. Diante de tal quadro surrealista, decorrente da admissão pelo órgão colegiado, dos termos do libelo acusatório, tem-se, por a decisão afrontou de forma acintosa a prova judicializada que jaz hospedada pela demanda, redundando tal e insanável anomalia de caráter congênito, em veredicto impassível de agnição, frente seu conteúdo notoriamente aleatório e casual, a reclamar um pronto e expedito juízo de censura, dos dilúcidos Sobrejuízes que reexaminam o feito, consistente na sujeição do réu a novo julgamento;

13. Segundo se depreende pela sentença prolatada pela notável Magistrada a quo, a mesma fixou ao réu a pena-base (06) seis anos e (05) cinco meses de reclusão, a qual remanesceu definitiva, nos termos da parte dispositiva do decisum à fls. ____;

14. Conduto, olvidou a digna Julgadora, de aplicar a causa especial de diminuição da pena elencada no § 1º do artigo 2000 do Código Penal, concernente a participação de menor importância;

15. Referida causa de diminuição da pena, deve, necessariamente, ser outorgada, tendo-se presente, que o apelante, pela prova pericial não deu causa a morte da vítima;

16. Com o que amargando o réu indevida e deletéria condenação, justo é que a pena a ser expiada sofra redução, eis implementados os requisitos para tal fim;

17. Demais, sabido e consabido, em sintonia com princípios reitores que informam a aplicação da pena, – a qual por definição é retributivo-preventiva – que esta deve ser balizada, atendendo-se ao comando maior do artigo 5000 do Código Penal, o qual preconiza que a mesma: "seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime";

18. Nesse norte é a mais abalizada e alvinitente jurisprudência, digna de decalque: (jurisprudência).

Destarte, impõe-se a revisão do julgado, missão, essa, confiada e reservada aos Preeminentes Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.

Posto isso, Requer:

a) Seja anulado e desconstituído o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, uma vez que o mesmo incorreu em verdadeiro error in judicando, ao condenar o réu por delito que não perpetrou, o que caracteriza decisão arbitrária, dissociada integralmente da prova judicializada, submetendo-o, a novo julgamento, a teor do § 3º, inciso III, do artigo 50003, do Código de Processo Penal;

b) Na longínqua e remota hipótese, de não prosperar o pedido primordial do presente recurso, – objeto do item I. supra – seja retificada a pena-base arbitrada, reduzindo-a em 1/3 (um terço), em sintonia com o § 1º do artigo 2000 do Código Penal.

Certos estejam Vossas Excelências, sobretudo o Insigne e Culto Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo – em acolhendo-se qualquer dos pedido em destaque – estarão, julgando de acordo com o direito, e mormente, restaurando, perfazendo e restabelecendo, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor Público OAB nº _________.