[MODELO] Apelação Cível – Requer reforma da sentença acidentária em face do INSS

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da 3ª· Vara de Acidentes de Trabalho do Rio de Janeiro.

N· dos autos:

, nos autos da ação acidentária que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), através do Defensor Público, não se conformando, data venia com a r. sentença, vem dela apelar, na forma das anexas razoes, requerendo a V. Ex. ª, sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 513 do CPC, após a manifestação da parte recorrida.

Nestes termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro,.

APELAÇÃO CÍVEL

RAZÕES PELA PARTE APELANTE

Eg. Câmara:

Clama a parte apelante pela necessária reparação do direito, com a reforma da r. sentença proferida no MM. Juízo Monocrático a quo, conforme os fundamentos adiante aduzidos, objetivando assim, elaborar justiça, segundo as razões sobre as quais não se fundou a decisão de primeiro grau jurisdicional.

Trata a presente, de ação ACIDENTÁRIA que move o ora apelante em face do INSS, visando justo benefício em compensação pelas seqüelas observadas no mesmo, decorrentes de sua função laborativa.

A r. sentença (fls. 36/37) não deve prosperar pois reflete a superficialidade observada no exame pericial, principal prova da ação em tela, e olvida as peculiaridades do caso em questão.

Baseia-se a defesa unicamente nos laudos produzidos pela perícia técnica do juízo a quo (fls. 26/29). Porém o mesmo documento apresenta-se eivado de contradições e obscuridades.

Apesar da precariedade do referido exame, este atesta a existência de seqüelas no recorrente. Passamos a demonstrar a relevância desses graves males e a clara ligação destes com o acidente sofrido pelo obreiro.

I – DOS DANOS PERMANENTES APRESENTADOS PELO APELANTE

O autor sofreu ferimentos graves pela penetração de um friso de metal em seu rosto e no tórax, quando este enroscou-se na politriz, resultando grandes dificuldades apresentadas pelo recorrente, inclusive visuais.

O douto Perito signatário do laudo de fls.55/56, opina pela ausência de sinais de incapacidade para o trabalho.

II – VALOR PROBANTE DA PERÍCIA

O parecer pericial é simples relato das impressões observadas pelo Perito acerca dos fatos sob exame. Valida-se precipuamente pelas constatações visuais, sem, entretanto, buscar a autoridade técnica advinda de um exame radiológico.

Aqui, devido a sua grande pertinência, cabem as palavras da autorizada doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

“O perito é apenas um auxiliar da justiça e não um substituto do XXXXXXXXXXXX na apreciação do evento probando. Deve apenas apurar a existência de fatos cuja a certificação dependa de conhecimentos técnicos. Seu parecer não é uma sentença, mas apenas fonte de informação para o XXXXXXXXXXXX, que não fica adstrito ao laudo e pode formar sua convicção de modo contrário a base de outros elementos ou fatos provados no processo.” (in Curso de Direito Processual Civil, 25^a ed., v. I ). Tal entendimento encontra-se fulcrado no texto legal no artigo 836 do Código de Processo Civil.

Ora, o próprio laudo declara a existência de seqüelas, limitando-se simples e injustificadamente a determinar a não relação destas com a atividade do apelante, ou a colocá-las como não incapacitantes.

Finalmente, lembramos as palavras do douto Batista Martins: “O parecer do perito é meramente opinativo e vale pela força dos argumentos em que repousa” (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2^a ed., v. III, t 2^o , n. 77)

Da Necessidade de Completar-se o Exame Pericial

O douto Perito signatário do laudo de fls. 28 apesar de explicitar a existência de um quadro de reflexos profundos e exaltados nos quatro membros, opina pela ausência de sinais de incapacidade para o trabalho.

Porém, a verdade fática vence o silêncio pericial.

Como atestar a existência ou não de seqüelas laborativas pertinentes à coluna vertebral do recorrente sem a realização de exame radiológico?

Evidencia-se assim, que a completa diligência pericial depende do exame radiológico da coluna vertebral do trbalhador, sem o que restará questionável a conclusão do I. Expert, fundada em meros exames clínicos.

Ressalte-se que nos referimos a um simples exame radiológico, advento que não representa nenhuma tecnologia recente ou de custos elevados, sendo inclusive de prática corriqueira em nossos hospitais e disponível no setor de perícias médicas das Varas de Acidentes de Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro.

Cabe lembrar que o direito a prestação gratuita dos serviços judiciários aos insuficientes de recursos, contido no inciso LXXIV do artigo 5^o da Constituição Federal, como garantia constitucional que representa, deve ser interpretada extensivamente, no sentido de oferecer-se todos os meios para a resguarda de direito s, incluindo-se os meios para a realização de uma perícia integral, que atenda completamente as peculiaridades da demanda.

Coaduna-se tal entendimento com o disposto no inciso V do artigo 3^o da Lei 1.060/50, que inclui entre os benefícios da assistência judiciária a isenção dos honorários de peritos. Ora, uma vez que determina-se o serviço de perícia técnica (particularmente essencial nas ações de acidentes do trabalho) como parte integrante do próprio acesso à Justiça, forçoso é entender-se pela necessidade de uma perícia que atenda às particularidades mínimas dos casos sob exame.

E mais: o artigo 5^o da Lei de Introdução ao Código Civil determina que, em sua aplicação pelo XXXXXXXXXXXX, a Lei atenderá aos fins sociais a que ela se dirige. Ocioso seria demonstrar a notória natureza social do pedido apresentado pelo recorrente.

A conversão do julgamento em diligência, in casu, objetiva permitir ao XXXXXXXXXXXX, destinatário da prova, melhor formar seu conhecimento, não estando submetida assim ao pórtico de preclusão, conforme entendeu o D. Magistrado de primeiro grau.

III – DO PEDIDO

O compromisso da justiça é o de não conformar-se com a verdade formal enquanto todos os meios para o conhecimento da verdade material não forem exauridos. Cabe lembrar-se o caráter publicista das normas processuais e da própria ação de infortunística. Quanto ao princípio da verdade material, de grande relevância é a doutrina dos festejados autores da Universidade de São Paulo:

“À vista disso, quando a causa não-penal versa sobre questões jurídicas em que o interesse público prevalece sobre o privado, não concessões à verdade formal. Nas causas versando direito de família ou infortunística, de longa data se faz presente o órgão do Ministério Público e o XXXXXXXXXXXX não está vinculado ao impulso das partes. Eis o fundamento político-jurídico do princípio” (in Teoria Geral do Processo – Ada Pellegrini Grinover, Cândido R. Dinamarco e Antonio Carlos de Araújo Cintra – Ed. Melheiros; 18^a ed – p.65)

Desta forma espera o apelante seja cassada a r. sentença para determinar a conversão do julgamento em diligência, com o fim de proceder à melhor investigação pericial indispensável para um justo julgamento, ou ainda, ser determinada a realização de prova em segundo grau jurisdicional.

Face ao exposto e ao que ficará aduzido no brilho dos votos a serem proferidos neste C. Tribunal, confia o apelante que seja conhecida e provida a presente apelação para cassar a r. sentença ou para reformá-la integralmente, decretando a procedência do pedido, a fim de conceder o benefício de indenização acidentária cabível, como é de Direito e de JUSTIÇA !

Rio de Janeiro,.