[MODELO] Apelação Cível – Isenção de Imposto de Renda sobre Benefício Complementar da Previdência Privada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº

APELANTE :

APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

RELATOR : DES. FEDERAL CARREIRA ALVIM

Egrégia Turma

Trata-se de mandado de segurança impetrado por contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, para que este se abstenha de exigir recolhimento do imposto de renda na fonte sobre o benefício complementar recebido de entidadade de previdência privada, com base no art. 6º, VII, ‘b’, da Lei 7.713/88.

. Às fls. 33/36, informações da autoridade impetrada, esclarecendo que a norma isencional mencionada pelo impetrante foi expressamente revogada pela Lei 9.250/95.

. A sentença de fls. 89/58 denegou a segurança.

. Inconformado, o impetrante apelou.

. É o relatório.

. A sentença não merece reforma.

. Com efeito, “a legislação eleita pelo Impetrante para proteger suposto direito seu (Lei 7713/88) foi alterada em seu art. 6º, com nova redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, publicada no DOU em 26/12/95, extinguindo a isenção relativa às entidades de previdência privada, como bem ressaltou o ilustre representante do Parquet Federal” (fls. 52).

. Após a entrada em vigor da Lei 9250/95, só os seguros decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante de entidade de previdência privada são isentos do Imposto de Renda. Não resta dúvida diante da redação do art. 33 do diploma citado,

Art. 33 – Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.

Do exposto, o parecer é pelo não provimento do recurso.

Rio de Janeiro,