[MODELO] Apelação Cível – Exclusão indevida do pecúlio no cálculo da liquidação
Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da 85ª. Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.
(ex- 1ª Vara de Acidentes de Trabalho)
N° dos autos:
, nos autos dos embargos à execução que lhe move o instituto nacional do seguro social (inss), através do Defensor , não se conformando, data venia com a r. sentença, vem dela apelar, na forma das anexas razões, requerendo a V. Exª., sejam remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça, após a manifestação da parte recorrida.
Nestes termos,
pede deferimento.
Rio de Janeiro,..
APELAÇÃO CÍVEL
RAZÕES PELA PARTE APELANTE
Eg. Câmara,
Clama a parte apelante pela necessária reparação do direito, com a reforma da r. sentença proferida no MM. Juízo Monocrático a quo, conforme os fundamentos adiante aduzidos, objetivando assim, elaborar justiça, segundo as razões sobre as quais não se fundou a decisão de primeiro grau jurisdicional.
A sentença ora impugnada julgou procedente o pedido formulado nos embargos interpostos pelo apelado, na execução movida em decorrência do título executivo judicial determinando a exclusão da parcela do pecúlio, do cálculo de liqüidação.
Os cálculos de fls. 83/89 dos autos principais, foram efetuados pelo ilustre Contador Judicial, com a inclusão do pecúlio que é parcela acessória.
O pagamento do pecúlio é parcela acessória da pensão por morte, sendo portanto, abrangida pela condenação imposta à autarquia embargante, estando assim, sobre o manto da res judicata.
O Ministério Público, oficiando às fls. 28/28v°, opinou no sentido de manter-se a parcela do pecúlio, acolhendo a impugnação da ora apelante, de que se trata parcela acessória da pensão por morte, insitamente deferida, quando da procedência.
A Lei Acidentária estabelecia que o benefício de pensão por morte deve ser concedido com o respectivo pecúlio, art. 81, III da Lei 8.213/91 (vigente à época, revogado pela Lei n° 9.129/95).
Assim é que se tratam de parcelas indissociáveis. A concessão de uma importa no deferimento da outra.
Neste aspecto a apelante pede vênia para destacar os artigos 58/59 do Código Civil:
"Art. 58 – Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessória, aquela cuja existência supõe a da principal.
Art. 59 – Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal."
Data venia equivocou-se a r. sentença que julgou procedentes os embargos, ao acolher a alegação de que a sentença não teria abrangência sobre o pecúlio.
Face ao exposto e ao que ficará aduzido no brilho dos votos a serem proferidos neste C. Tribunal, confia a parte apelante que seja conhecida e provida a presente apelação para reformar a r. sentença recorrida, determinando-se a manutenção do pecúlio nos quantum debeatur, como é de Direito e de JUSTIÇA !
Termos em que,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro,.
