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[MODELO] Apelação – Anulação de Contrato por Vício Redibitório

Apelação em ação anulatória de contrato

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vigésima Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital

Processo nº …………… – ordinária

Maria , melhor qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de O……………Consultoria Imobiliária S/C Ltda e outros dois, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, irresignada com a respeitável decisão de fls., apresentar seu, Recurso de Apelação os quais requer sejam encaminhados à superior instância. Requer, ainda, seja a recorrente isentada do pagamento do preparo até o julgamento do Agravo de Instrumento que definirá se tem ou não o direito aos benefícios à gratuidade da Justiça. Requer ainda, nos termos da Lei Adjetiva Civil, reconsidere V. Exa. a sentença e dê normal seguimento ao feito.

Nestes termos,

r. deferimento.

São Paulo, 11 de dezembro de 2.000

Razões de apelação

Breve histórico do processo

1. = A apelante propôs ação de reparação de danos e rescisão do contrato em face da apelada, alegando, em síntese a existência de vício redibitório, o que ensejaria a anulabilidade do negócio jurídico.

2. = Requereu, desta feita, a concessão dos benefícios da Lei 1060.50, e, em não sendo deferido o efeito suspensivo em recurso de Agravo de Instrumento, requereu ao MM. Juízo a concessão de prazo suplementar para efetuar o depósito.

3. = Todavia, entendeu por bem o MM. Magistrado extinguir o feito sem a análise do mérito.

4. = Ainda, após oferecer embargos de declaração, entendeu aquele Juízo serem procrastinatórios os embargos condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) em favor do apelado.

5. = Eis um breve síntese fática.

O Direito

6. = O MM. Juízo de Primeira Instância da 20ª Vara Cível equivocou-se, data maxima venia, ao proferir sua decisão de fls.

7 = Com efeito, ao proferir a sentença nos termos que o fez, privou o MM. Magistrado a requerente do acesso à jurisdição, e, por conseguinte, à justiça.

Assim, ante todo o exposto, é o presente para seja in totum cassada a respeitável decisão de fls., devendo ser remetidos os autos a inferior instância como medida da mais lídima e linear

JUSTITIA!!

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