[MODELO] Anulação de Venda Ascendente a Descendente – Fraude e Proibição

ANULAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA ______

(mínimo 10 espaços)

________________(nome, qualificação e endereços), por seu advogado (procuração, doc. n.º ______), quer propor contra _____________(nome, qualificação e endereço), e sua mulher _______________, ação de anulação de contrato de compra e venda, pelos motivos que passam a expor:

1. (Nome), irmão dos requerentes, é o terceiro e mais novo filho do casal, e até contrair núpcias, no dia ______ de ______ do ano passado (doc. n.º ______), vivia sob o teto e sustento de seu pai (nome), falecido no dia _______.
Por escritura lavrada no Cartório _________, na cidade de __________ouvido requerentes vendeu ao filho o imóvel situado na rua __________________, nesta cidade, pelo preço de __________, como prova a certidão ora exibida (doc. n.º ______). A escritura foi transcrita no Registro Público.

2. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam (Código Civil, art. 1.132).

A compra e venda, como todo contrato, exige a capacidade das partes. A capacidade de comprar e vender se reconhece, pois, em todos os que, nos termos do Código, são capazes de contratar. Mas além das incapacidades comuns a todos os contratos, a lei, com fundamento na moralidade das convenções, estabelece outras, de caráter especial, entre elas se incluindo a de que trata o art. 1.132, que tem origem na Ordenação, Livro 8, Título 12, que visava a "evitar muitos enganos e demandas que se causam e podem causar nas vendas que algumas pessoas fazem a seus filhos" (Carvalho Santos, Código Civil Interpretado, vol. XVI).

Não é outro o fundamento da proibição do Código, assinalam os mestres, quando dizem que a razão do preceito é evitar que sob calor de venda se façam doações prejudiciais à igualdade das legítimas.

_________ Na proibição a que se refere o Código Civil, art. 1.132, compreende-se a permuta, a cessão de direitos e a dação em pagamento, como quaisquer outros contratos que tenham por fim fraudar as legítimas (Revista dos Tribunais, vol. 170, p. 163).

Note-se: a lei exige que os outros descendentes consintam de modo expresso na "venda".

O negócio jurídico impugnado, além da expressa proibição legal que marca a sua invalidade, tem toda suspeita de fraude. A escolha de outra comarca, distante, para lavratura do ato: o convívio sob o mesmo teto, do "vendedor" e do "comprador"; a notória falta de recursos financeiros do beneficiário são fatos que denotam a suspeita de fraude, que o MM. JUIZ analisará com sua proverbial sabedoria.

Pelo exposto, requerem a citação dos demandados para, sob pena de revelia, responderem aos termos da ação, que se espera julgada procedente, decretando a nulidade do ato e condenando os demandados nas custas e honorários advocatícios.

Protestam por provas documental e oral – depoimento pessoal dos demandados e de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$__________ (________________).

Termos em que Pede e Espera Deferimento

____________ de _________ de 20_____

Assinatura com n.º na OAB.