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[MODELO] Anulação de Doação – Ação Pauliana

AÇÃO PAULIANA O autor requer a nulidade da doação feita pelo réu ao seu filho, sendo que, este era o único bem que restava, vez que os outros bens já haviam sido arrematados e alienados em execuções anteriores. Caracterizando a transmissão gratuita, fraude contra credores, pois reduziu o devedor ao estado de insolvência, quando este já havia contraído dívida anterior ao ato fraudulento, com o autor.

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA …. ª VARA DA COMARCA DE ….

…………………………………………………… (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …. por seu advogado infra assinado, "ut" incluso instrumento particular de mandato (doc. nº ….), com escritórios, na Rua …. nº …….. – onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 106 e seguintes do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO PAULIANA, contra …., …. e …., os dois primeiros……….. (qualificação) e o último……………….. (qualificação), todos brasileiros e domiciliados, na Rua …. nº …., pelos motivos de fato e de direito que adiante passa a expor, alegar e requerer:

1. O suplicante ajuizou nesse MM. Juízo, em …., ação de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob nº …., visando a cobrança do valor de …., representada por …. (….) notas promissórias, cada uma no valor de …., emitidas em …. e vencidas desde …. à …., além das despesas de protesto, no importe de …., contra …. e outro, tudo como melhor se pode verificar da fotocópia da inicial inclusa (doc. nº …. a ….).

2. …., devidamente citado da aludida execução, em …. (doc. incluso nº ….), não ofereceu bens à penhora. Em conseqüência requereu o exequente, ora autor, que fossem penhorados os bens imóveis que caberiam ao réu-varão, na separação judicial que tramitava e até hoje tramita no MM. Juízo da …. Vara de Família de …., conforme se vê da fotocópia do mencionado requerimento e da inicial de separação judicial (doc. nºs. …. e ….).

3. Expedida Carta Precatória ao MM. Juízo de …. para se realizar a inscrição da penhora procedida naqueles imóveis, verificou-se conforme certidão do Escrivão, do Cartório Distribuidor daquela Comarca, que todos os bens imóveis já haviam sido arrematados e ou alienados, conforme se vê da fotocópia da aludida certidão e dos registros imobiliários (doc. nºs …. a ….).

4. Restou finalmente um único bem imóvel que não fora atingido por outras penhoras, ou mesmo fora alienado, na Comarca de …., constituído

"do lote designado pela letra …. da Planta …., com …. metros de frente para a Rua …., por …. de frente aos fundos, com uma área de …. m2, contendo uma casa em alvenaria, com numeração predial …. da citada Rua, devidamente matriculado, sob nº …., no Registro de Imóveis da …. circunscrição de …."

5. Com a inescondível intenção de fraudar a cobrança do crédito do ora autor, …., em …. do ano de …., por escritura lavrada pelo …. Tabelião de …., no livro …., fls. …., DOARAM aludido imóvel AO SEU FILHO, …., estabelecendo ainda, convenientemente, cláusula de usufruto vitalício ao casal, conforme se vê da certidão de registro de imóveis, cuja matrícula está sob nº …. (doc. ….).

6. Portanto estão comprovados todos os requisitos necessários à caracterização deste instituto: o crédito do autor, no valor de …., representado por notas promissórias emitidas em ….; a manifesta insolvência do réu-varão, uma vez que teve arrematado os bens imóveis que pertenciam ao casal, conforme documentos inclusos; o crédito do autor é anterior ao ato fraudulento, pois a doação realizou-se em …. e, portanto, quase um ano após a constituição do crédito do autor.

7. Preceitua o artigo 106 do Código Civil Brasileiro, in verbis:

"Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos."

Face ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, propõe o autor, como proposto tem, a presente ação pauliana, requerendo, se digne Vossa Excelência, em determinar a expedição de mandado para a citação dos réus, no endereço fornecido, para que, no prazo legal, contestem, querendo, para afinal, provado o quanto baste, seja a ação julgada procedente, ao fim de anular a escritura pública de doação, lavrada pelo …. Tabelião de …., às fls. …., do livro …., bem como a respectiva matrícula, sob nº …., no Registro de Imóveis da …. circunscrição da Capital, condenando-se os réus ao pagamento das custas, honorários e demais cominações legais.

Requer o suplicante, que a citação do menor impúbere, …., recaia na pessoa de seu progenitor, …., bem como a intimação do Representante do Ministério Público, nos termos do inciso I, do artigo 82, do Código de Processo Civil.

Requer também, que o presente feito seja distribuído por dependência à esse MM. Juízo, em face da Execução de Título Extrajudicial, sob nº 954/79, onde se pretende penhorar o imóvel em questão.

Requer ainda, se digne Vossa Excelência determinar ao Oficial do Registro da 6º Circunscrição de …., por ofício, para que proceda o registro da citação da presente ação, que é reipersecutória e relativa à imóvel, nos precisos termos do artigo 167, inciso I, nº 21, da Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015, de 31.12.73.

Se necessário, afinal, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente: depoimento pessoal dos réus, pena de confesso; inquirição de testemunhas que oportunamente serão arroladas; juntada de novos documentos, etc.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….), aos efeitos fiscais e de alçada.

Termos em que,

pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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